A Primeira Câmara do TCE julgou procedente, nesta terça-feira (29), uma denúncia realizada pela Empresa Nacional de Esterilização Eirelli (ENAE), sobre supostas irregularidades na contratação da Unidade de Esterilização Ltda. (Uniester) para serviço de esterilização nos hospitais Barão de Lucena e Hospital da Restauração. A relatora do processo foi a conselheira substituta Alda Magalhães.
Entre os responsabilizados, além da empresa contratada, estão os agentes públicos Miguel Arcanjo dos Santos Júnior (Diretor Geral do HR), Carla de Albuquerque Araújo (Diretora Geral do Barão de Lucena), Vicente Zirpoli (Superintendente Administrativo e Financeiro) e Eraldo Ramos da Silva (Pregoeiro). A todos foi imputada uma multa no valor de R$ 4.094,25.
Entre as irregularidades apontadas no processo (TCE n° 1722630-2), estão a incompatibilidade entre o termo de referência e a execução de serviço de esterilização; a liquidação irregular de despesas e a rescisão contratual antes da formalização de nova contratação para atender a demandas, todas no Hospital Barão de Lucena. No hospital da Restauração, a relatora apontou o atraso no funcionamento de equipamento para esterilização de materiais, além da cláusula contratual que permite a realização dos serviços de esterilização fora das dependências do HR por prazo ilimitado. Também ficou constatada a ausência de designação formal de gestor de contrato nos hospitais.
Os interessados ainda podem recorrer desta decisão. Representou o Ministério Público na sessão o procurador Gustavo Massa.
CAUTELAR HOMOLOGADA– Na sessão da Primeira Câmara também foi homologada uma Medida Cautelar, expedida monocraticamente no último dia 11 pela conselheira Teresa Duere, que determinou ao primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Diogo Moraes, que se abstenha de praticar atos relacionados ao objeto da contratação direta por Inexigibilidade (sem exigência) de Licitação nº 007/2018, dos serviços da empresa Gráfica e Editora Canaã Ltda, visando à editoração de dois livros, num total de quatro mil exemplares, sobre a vida do ex-governador Miguel Arraes, no valor de R$ 1.824.000,00.
