O deputado Danilo Cabral (PSB/PE) protocolou, nesta terça-feira (17), emendas à Medida Provisória nº 844, assinada por Michel Temer na semana passada. A MP “reforma” o marco legal do saneamento básico e é considerada inconstitucional e lesiva ao patrimônio público.
Uma das proposições elaboradas pelo parlamentar estabelece que os reajustes de tarifas decorrentes da prestação de serviços de saneamento básico sejam realizados uma única vez ao ano, com divulgação no mês de dezembro, para que possa haver uma regulamentação da cobrança. A proposta de reajuste ainda deverá ser submetida à consulta pública, realizada com no mínimo 30 dias de antecedência a sua publicação em Diário Oficial.
“É uma forma de estabelecer uma periodicidade e de permitir que o consumidor se organize. A população está sufocada com os aumentos das tarifas, como a de energia e dos combustíveis, não se pode criar novas tarifas ou gerar reajustes que arrochem cada vez mais o bolso da população”, afirma Danilo Cabral. O deputado é autor de dois projetos de lei semelhantes a esta emenda, que tratam sobre as correções nos preços do gás e da gasolina.
Outra emenda à MP 844 solicita a supressão de um artigo que valoriza a iniciativa privada em detrimento das empresas públicas, uma vez que as primeiras poderão se concentrar em ter somente a concessão dos grandes e mais rentáveis municípios, deixando os pequenos e menos rentáveis para os estados. “Este tipo de condição reduz as chances de realização de investimentos nos municípios mais necessitados, considerando que, quando uma mesma empresa é detentora das concessões, o lucro aferido nos grandes municípios viabiliza o investimento nos municípios menores”, defende Danilo.
A emenda 515, também apresentada, pede a exclusão do artigo que visa a criação de condições para a privatização das empresas estaduais de saneamento básico, uma vez que essas não dispõem de ativos para venda. Já emenda de número 524 reconhece os quilombolas, que não estão sendo tratados no texto da medida.
Na última quarta-feira (11), o deputado ingressou com uma ação popular contra a MP 844. Entre os questionamentos, ele aborda a atribuição da ANA (Agência Nacional de Águas) como reguladora federal do setor de saneamento; a mudança na forma de contratação das concessionárias.
“Essa medida fere o Pacto Federativo porque invade a competência dos estados e municípios de prestação do serviço”, explica o parlamentar.
Além disso, Danilo está coletando assinaturas dos colegas parlamentares para a criação da Frente em Defesa do Saneamento Básico no Congresso Nacional. Ele espera instalar o colegiado após a volta do recesso parlamentar, em agosto.
