O Senado aprovou, nesta quinta-feira (5), duas importantes medidas nas áreas econômica e política, com modificações apresentadas pelo vice-líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), autor de requerimentos para que fossem retirados itens considerados “estranhos” (sem conexão) com as matérias. Seguiram para sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 23/2017 – que institui o Programa Especial de Regularização Tributária, originário da Medida Provisória 783/2017, também conhecida como “MP do Refis” – e o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 110/2017, que muda regras eleitorais na chamada “Reforma Política”.
De acordo com Fernando Bezerra, os ministérios das Fazenda e do Planejamento estimam que a MP do Refis resultará em uma arrecadação de R$ 10 bilhões ao orçamento público, com R$ 35 bilhões de renúncia. “O Senado fez o seu papel”, avaliou. “Chegamos a um texto final muito importante, muito poderoso, neste momento de grave crise fiscal, em que é necessário se ampliar as receitas do governo. São R$ 10 bilhões importantes para 2017, que é o ano da retomada da arrecadação federal e do crescimento econômico”, acrescentou o vice-líder. Em relação ao PLC 110/2017,
o parlamentar avalia que o Congresso Nacional avançou: “As mudanças ensejam mais transparência e mais legitimidade ao processo eleitoral”.
REFIS – Em relação ao PLV 23/2017, o senador Fernando Bezerra apresentou requerimento para a impugnação de cinco dispositivos do projeto: artigos 14, 15, 16, 17 e 18. Os itens tratavam de questões que não poderiam ser consideradas objeto da matéria, uma vez que propunham desde a modificação da estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) até a permissão para a compensação de bolsas de estudo no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e o perdão de débitos tributários para entidades religiosas.
Com prazo de validade que terminaria na próxima quarta-feira (11), O PLV 23/2017 foi aprovado com a concordância dos líderes partidários no Senado. O projeto de lei permite que empresas e pessoas físicas com dívidas tributárias possam parcelar os débitos com descontos de juros e multas.
