MINISTRA DO STF, CÁRMEM LÚCIA, QUER TRANSPARÊNCIA NO JUDICIÁRIO
De posse de RELATÓRIO JUSTIÇA EM NÚMEROS 2017 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou no último dia 04 os números com os dados coletados até 31 de dezembro de 2016. Dentre as informações foi constatado que a despesa média com Juiz no Brasil é de R$ 47,7 mil por mês, quando na verdade o teto constitucional é de R$ 33,7 mil, equivalente ao salário de um ministro do STF, a mais alta Corte de Justiça do País.
Ainda mês passado a imprensa denunciou o caso do Juiz do interior do Mato Grosso, Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara da Comarca de Sinop, que recebeu R$ 503,9 mil naquele mês. Além do salário normal de R$ 28,9 mil, o citado magistrado recebeu o restante em gratificações, vantagens, indenizações e adicionais.
Pelo relatório, o Estado campeão em supersalários é o Mato Grosso do Sul, onde juízes e desembargadores receberam R$ 95.895 mil por mês em 2016. Já o menor salário foi pago no Estado do Piaui, onde cada um recebe R$ 23.387 mil.
Aqui em Pernambuco, a média salarial mensal dos magistrados foi de R$ 45.889 mil.
Há atualmente 118.011 magistrados no País.
Os supersalários, como são conhecidos aqueles maiores que o teto, são permitidos, pois segundo STF, os “penduricalhos” não entram no cálculo.
Segundo o relatório divulgado pelo CNJ, cada juiz proferiu, em média, no ano passado, mais de 7 (sete) sentenças por dia. Ainda assim, ano passado os processos em trâmite e sem solução chegaram ao patamar de 79,7 milhões. Somente 27% de todos os processos judiciais foram solucionados em 2016.
Para a presidente do CNJ e do STF, Ministra Cármem Lúcia, o mais importante é a transparência com os números do Judiciário, afirmando que “o Poder Judiciário quer se mostrar, exatamente para se aperfeiçoar. O Poder Judiciário não tem nenhum interesse em se mostrar encoberto”. Com isso, a Ministra resolve enfrentar o corporativismo do Judiciário, publicando os contracheques dos Ministros do Supremo e diz que vai por fim aos supersalários. Se vai conseguir, não sei.
A abertura desses números de salários de Ministros e assessores do STF, segundo a Ministra, tem suporte jurídico no artigo 37 da Constituição Federal, cujo exemplo deveria ser seguido pelos demais tribunais superiores do País, pelos Tribunais de Justiça dos Estados e pela administração direta do Executivo e do Legislativo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a divulgar os salários dos ministros e servidores em junho deste ano, mas os períodos anteriores continuam no esconderijo. Os Tribunais de Justiça federais e estaduais, seus juízes e desembargadores, não seguiram essas práticas e continuam sem disponibilizar essas informações, não apenas ignorando a Constituição Federal, mas também a Lei de Acesso a informação (LAI 12.527), a qual criou esse caminho para os cidadãos obterem informações dos órgãos públicos, inclusive salários, já que tem casos que atingiram o patamar superior a R$ 500 mil num único mês.
A ministra presidente demonstra agir com mão de ferro e aguarda 96 respostas aos pedidos de informações que fez aos órgãos da Justiça. Semana passada havia chegado apenas 41. De posse de todas as informações, o CNJ iniciará um trabalho espinhoso de verificar os números recebidos. Pretende por um fim no desrespeito à Constituição pelos magistrados, pois segundo a Ministra “não podem existir duas leis no País”, que “o teto salarial deve ser cumprido” e que “é preciso colocar ordem no Judiciário”. Cármem avisou que com os dados enxutos providenciará medidas específicas pela Corregedoria Nacional de Justiça para adotar providências quanto ao descumprimento das normais constitucionais e legais.
Apenas para fins de registro históricos, medidas como essa já foram tentadas antes. A última foi em 2012 quando o Conselho era presidido pelo ex-ministro do STF Ayres Brito. Naquela época ele falou grosso, mas passaram-se cinco anos e tudo continuou como antes. A briga contra supersalários em 2006 teve um capítulo quando o ex-ministro do STF Nelson Jobim determinou a redução dos salários dos desembargadores do Tribunal de Minas Gerais. Houve uma guerra. O ministro foi considerado por aqueles como persona non grata, mas não se intimidou.
Esperamos que a ministra presidente do STF e do CNJ, Cármem Lúcia, alcance os fins desejados e suas ações encontrem terreno fértil, pois a sociedade espera que medidas como essas alcancem também o judiciário. Os limites constitucionais devem ser respeitados por todos os poderes, seja Executivo, Legislativo e Judiciário.
Por: Luciano Pacheco
