O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu uma recomendação direcionada ao prefeito de Serra Talhada para garantir que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal sejam respeitados.
A orientação prevê que o gestor Luciano Duque (PT) adote as providências necessárias para cumprir os limites com gasto de pessoal e ainda com os limites impostos, como prega a legislação, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato.
Para o órgão, o prefeito, que foi reeleito, deverá reduzir despesas de pessoal com cargos comissionados e funções de confiança.
O gestor municipal também deve se abster de realizar operação de crédito por antecipação de receita, no último ano do seu mandato; e se abster de, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, não esquecendo que na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Segundo o promotor de Justiça Guilherme Graciliano Araújo Lima, o município de Serra Talhada teria “ultrapassado o limite de 54% da receita corrente líquida estabelecido como teto para os gastos com despesa de pessoal, no termos do art. 20, III, ‘b’, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no ano de 2016”, afirmou no texto da recomendação.
Luciano Duque tem, agora, o prazo de 15 dias para informar ao MPPE sobre o acatamento da recomendação, especificando as providências adotadas, salvaguardando assim responsabilidades de toda ordem.(Por: Blog da Folha )
