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ADVOGADO ROBERTO MORAIS CONSEGUE LIMINAR E GARANTE REGISTRO DE CANDIDATURA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE PAUDALHO

ROBERTOO Tribunal de Justiça de Pernambuco, 6ª Vara da Fazenda Pública, Juiz de Direito Paulo Onofre, prolatou nesta terça-feira (16/08), nos autos do processo nº0025332-73.2016.8.17.2001, Decisão Liminar que SUSPENDE efeitos do acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (T.C. nº 1104175-4) que poderia tornar o atual Vereador e Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Paudalho, Édson Carlos da Silva (Zé Dinda), inelegível.

A Decisão levou em consideração a proximidade das eleições municipais e possível violação do Tribunal de Contas aos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e boa-fé.

A defesa do Vereador está sendo conduzida pelo ex-desembargador e advogado eleitoral Roberto de Freitas Morais (foto).


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