O governador Paulo Câmara assinou, ontem (26.05), o decreto que regulamenta a Lei n° 15.556, de 02 setembro de 2015, normatizando a fabricação e comercialização do gelo no Estado. A lei, que é pioneira no País, oferece um padrão para o produto, evitando a distribuição clandestina. A partir de 1° de junho, os fabricantes devem exibir um selo obtido na vigilância sanitária que certifica a regularidade da empresa. A fiscalização ficará por conta da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), que já designou equipes para o início desse trabalho. Na ocasião, o gestor afirmou que a medida dialoga com a saúde pública, pois a nova legislação oferece segurança aos consumidores.
“Essa normatização é importante para a população, pois está diretamente relacionada com a saúde, e ainda vai melhorar a qualidade do produto oferecido”, afirmou Paulo Câmara. O governador explicou que a legislação também ordena o segmento que, atualmente, sofre com empresas clandestinas. “Nós fizemos uma parceria com o setor que tem empresários que desejam prosperar e, ao mesmo tempo, estamos assegurando a qualidade do produto que será fornecido”, completou Câmara.
De autoria do deputado estadual Antônio Moraes, a Lei trata ainda da criação de um selo que vai atestar a qualidade do produto produzido e comercializado em Pernambuco. O parlamentar informou que 300 fabricantes atuam no Estado e que a fiscalização é pleito do próprio empresariado. “As pessoas agora vão ter uma referência de que aquele gelo é fiscalizado e tem qualidade”, reforçou o parlamentar, que também é autor do projeto que originou a lei nº 14.826, em 2012, que regulamenta a captação e a comercialização de água potável.
CONTROLE – Além de discorrer sobre às condições sanitárias de fabricação, o texto normatiza as embalagens e os rótulos, e estabelece que a água utilizada para fabricação do gelo deve respeitar o padrão do Ministério da Saúde. Esses mecanismos vão ampliar o controle na distribuição e também coibir a produção clandestina do produto no Estado.
O diretor da Apevisa, Jaime Brito, destacou que cerca de 30 fabricantes estão de acordo com a nova legislação estadual e que os demais devem realizar o cadastramento. “A partir de 1° de junho, nós vamos estar com toda estrutura de fiscalização pronta e quem for pego ilegalmente será autuado. Os produtores que não realizaram o cadastramento devem procurar a vigilância sanitária do município para se regularizar, porque só adquire o selo quem for cadastrado”, explicou Jaime.
Também participaram da solenidade no Palácio o secretário da Casa Civil, Antonio Figueira; o secretário de Saúde, Iran Costa; o chefe de gabinete, João Campos; o secretários executivos da Casa Civil, André Campos e Marcelo Canuto; o presidente do Sindicato das Indústrias de Gelo de Pernambuco (Sindigelo), Rodolfo Aureliano; e o deputado estadual Waldemar Borges.
