O Governo do Estado encaminhará à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), um Projeto de Lei que vai assegurar a regulamentação dos serviços de gás canalizado no Estado. A minuta foi recebida pelo governador Paulo Câmara, durante uma solenidade, no Palácio do Campo das Princesas, no Recife, nesta quinta-feira (05.05). O texto foi elaborado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) e a Companhia Pernambucana de Gás (Copergás). A legislação, quando aprovada pela Casa Joaquim Nabuco, estabelecerá regras e garantias para empreendimentos do perfil. Pernambuco é o primeiro estado brasileiro a propor a normatização do segmento.
“Esse projeto, que nós vamos enviar à Assembleia Legislativa, vai regular de maneira definitiva a comercialização e distribuição do gás no Estado. Isso é muito importante para que esse mercado seja fortalecido e que os investidores quando chegarem a Pernambuco saibam que temos uma legislação séria, adequada e que vai protegê-los, além de gerar emprego no setor”, esclareceu o governador Paulo Câmara, apontando que o aumento da oferta vai melhorar a qualidade do serviço. “Com isso, a população vai ter condições de receber o gás de maneira mais rápida e melhor distribuída”, garantiu o gestor. Câmara informou, ainda, que a Arpe está analisando uma proposta de redução das tarifas praticadas. “Queremos melhorar as condições de comercialização desse produto e criar oportunidades para vencer a crise”, adiantou Câmara.
Além de oferecer garantias mais sólidas aos novos investidores do segmento, o projeto estabelecerá critérios para a mudança do mercado cativo para o mercado livre; deveres e direitos dos usuários; e regulamentará as regras para composição das tarifas. A iniciativa se configura como um planejamento do governo pernambucano, devido ao término de alguns contratos de exploração no País e o anúncio da venda de ativos da Petrobras, que deixaria de ser a protagonista no mercado. Atualmente, 52% da demanda diária de gás do País é importada da Bolívia, o que corresponde a 30 milhões de m3/dia. O encerramento dessa concessão, em 2019, vai provocar uma alteração no mercado que precisa previamente se organizar.
Pernambuco comercializa uma média mensal de 4,8 milhões de m3/dia do produto canalizado, atendendo os mercados não termelétrico, termelétrico e autoprodutor. Esses números fazem da Companhia Pernambucana de Gás (Copergás) a quarta em movimentação de gás natural canalizado no Brasil. Para o presidente da instituição, Décio Padilha, a legislação vai oferecer uma maior segurança para os atores do mercado. “A lei vai disciplinar o mercado no âmbito do Governo do Estado, do empresariado e do consumidor. Diante de um cenário econômico desafiador, nós temos que nos organizar”, completou. A Copergás é uma empresa de economia mista e tem como sócios o Estado, a Petrobras Gás S.A – Gaspetro e a Mitsui Gás e Energia do Bras.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Thiago Norões, lembrou do investimento feito no Gasoduto Caruaru-Belo Jardim, no Agreste. Orçada em R$ 58,7 milhões, a intervenção vai reduzir o custo das operações no Agreste e no Sertão. “Apesar da atual conjuntura econômica, o Governo de Pernambuco continua investindo para proporcionar infraestrutura para as empresas que aqui se instalam”, salientou o gestor, pontuando que os principais investimentos em infraestrutura no Estado são feitos pela Copergás, Compesa e Suape.
Para o presidente da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), Augusto Salomon, o PL vai fortalecer o mercado de gás e servirá de exemplo para o restante do País. “Esse texto traz um novo modelo para o setor”, sublinhou o executivo. Ele também pontuou que a medida deve alterar o comportamento fiscal do mercado “Esse é o pontapé inicial de um destravamento de uma agenda importante para o Brasil e nós temos que incentivar”, finalizou.
Também participaram deste ato o procurador-geral do Estado, César Caúla; o diretor-presidente da Arpe, Ettore Labanca; e a procuradora-geral de Apoio Jurídico-Legislativo do Governo do Estado, Rosana Campos.
