O presidente da Associação Nacional dos Desembargadores (Andes), o pernambucano Bartolomeu Bueno, manifestou nesta segunda-feira (14/12), através de expediente ao ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, “oposição expressa” à PEC 31/13, que altera a composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
A proposta de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT) modifica a composição e a forma de escolha dos membros do TSE e dos TREs, inclusive a designação dos juízes de primeira instância da Justiça Eleitoral. Além disso, estabelece que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participará do processo de escolha de dois juízes oriundos da advocacia no TSE e nos TREs, bem como estabelece que o corregedor regional eleitoral seja eleito entre os juízes estaduais ou juízes federais do respectivo TRE, à exceção dos desembargadores estaduais que compõem o Tribunal.
Bartolomeu Bueno, ao se manifestar contrário a proposta, levou em consideração: a) que a Justiça Eleitoral é responsável, desde o advento da Constituição de 1946, pela realização de eleições independentes, seguras e bem-sucedidas por todo o país, sempre buscando implementar o processo eleitoral com os avanços tecnológicos, servindo de modelo para outros países; b) que a Justiça Estadual possui maior capilaridade do que a Justiça Federal. O magistrado estadual, presente em todos os municípios, está mais próximo da realidade social, política e econômica da população local, além de outras peculiaridades relevantes para o processo eleitoral.
O magistrado ressaltou que, ante a existência de TREs e do TSE, isto é, órgãos eleitorais com jurisdição regionalizada, e um órgão hierarquicamente superior com jurisdição em todo o território nacional, já é o suficiente para se assegurar o caráter federal da Justiça Eleitoral.
“O fato de haver predominância de juízes estaduais na composição dos TREs não torna, absolutamente, estadual o processo eleitoral, mas, por outro lado, é indispensável à própria democracia, tendo em vista a estreita relação da Justiça Estadual com a realidade na qual vivem os eleitores de cada localidade deste vasto Brasil”, concluiu Bartolomeu Bueno.
