O Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco) tomou conhecimento da instauração de Processos Administrativos Disciplinares (PAD’s) e de descontos em contracheques de vários servidores policiais civis em decorrência dos mesmos, supostamente, terem faltado às escalas de plantão extraordinárias, criadas em decorrência da saída maciça dos policiais do Programa Jornada Extra de Segurança (PJES) e da publicação da Portaria GAB/PCPE nº 097/2015.
Até então, os plantões da Polícia Civil funcionavam, em sua imensa maioria, pelo voluntarismo dos policiais que aderiam ao citado PJES e vendiam suas horas de folga a um preço menor do que estabelecido pela Constituição Federal, que estabeleceu o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho pelas horas extras feitas pelos trabalhadores. Esses policiais se submetem a extenuante jornada na tentativa de complementar seus salários, chegando até mesmo a dobrar as horas trabalhadas, abdicando do tempo com a família e aumentando sobremaneira seu risco de vida. Tudo isso pelo fato de receber o pior salário entre as polícias do Brasil.
O “gestores” da (in)segurança pública do Estado criaram uma fórmula desumana para sustentar o modelo e estabelecer a estrutura de funcionamento da Polícia Civil. Baixos salários somados a horas extras inconstitucionais, que resultaram na fadiga e desmotivação dos profissionais de segurança. A fórmula é simples:
baixos salários + cobranças + metas impossíveis + migalhas para tentar
motivar e atenuar o péssimo salário + subserviência, desmotivação e fadiga = PJES
O que não estava no horizonte dos gestores, nem na fórmula do Estado era a possibilidade da categoria despertar e negar-se a participar do programa, exigindo àquilo que é justo e de direito: um salário digno!
Diante de tal situação, apenas três cidades do Estado passaram a ter plantões com efetivo em serviço ordinário: Recife, Caruaru e Petrolina. Na Central de Plantões da Capital, o volume de ocorrências recebidas e a demora no atendimento foram destaque na imprensa. Isso decorrente, também, do fechamento dos Plantões de Olinda e Camaragibe. A Secretaria de Defesa Social retirou os policiais das escalas ordinárias nas delegacias, fazendo cessarem as investigações dos crimes para cobrir o buraco deixado pelo abandono do PJES.
O que mais isso acarreta? Mais delegacias fechadas, investigações paradas, menos pedidos de prisão, mais aumento da criminalidade, demora na volta das guarnições da PM para as ruas, deixando suas áreas descobertas de policiamento ostensivo, já que chegam a passar mais de 12 horas para terem serem feitos os procedimentos das ocorrências levadas aos poucos Plantões Policiais que restaram.
Tudo isso em virtude das “técnicas de improviso” costumeiramente utilizadas na condução da gestão da segurança pública em Pernambuco. Estruturar o funcionamento da polícia judiciária no improviso, voluntarismo e por meio de horas-extras é prova de que essa importante área social não é tratada de forma séria, tampouco tem sido prioridade para os governos de Pernambuco.
Não tendo respostas razoáveis para serem dadas, nem nenhum remédio para a situação, a SDS e a Chefia de Polícia estão utilizando a Corregedoria para, através da instauração de PADs (Processos Administrativos Disciplinares), desmobilizar os policiais e, assim, tirar o foco de sobre as próprias ineficiências da instituição. Por este motivo os policiais que não compareceram às escalas “relâmpago-tampão” de plantão, criadas às pressas para tentar amenizar as consequências da saída do PJES, mesmo que não se tenha observado os trâmites administrativos e legais necessários, estão sendo submetidos a tratamento no mínimo indignante de ter que passar por tais processos, cujos objetivos estão demasiadamente claros.
Além disso, decidiu-se por descontar os dias que os policiais não se apresentaram para tais plantões, evidenciando-se ainda mais a postura arbitrária e preocupante dos representantes deste governo.
Contra isto, o Sinpol permanecerá denunciando a situação em que se encontra a Polícia Civil. O Sinpol acionará a justiça contra as ilegalidades e chamará cada um dos que cometerem arbitrariedades à responsabilidade, denunciando-os individualmente por improbidade administrativa, apropriação indébita, assédio moral e demais tipificações que couberem.
