O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou com ressalvas as contas de 2013 do prefeito de Brejinho, José Vanderlei , porém, fez várias determinações ao gestor sob pena de aplicação de multa caso não sejam cumpridas.
Determinações enviadas pelo TCE ao prefeito:
a) Promover ações com o objetivo de melhorar as receitas próprias do Município;
b) Verificar a consistência das informações prestadas pelo Município na Prestação de Contas e no Sistema SAGRES;
c) Apresentar os instrumentos de planejamento da saúde de acordo com a Legislação pertinente;
d) Promover a destinação dos resíduos sólidos de maneira ambientalmente adequada e devidamente licenciada, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.305/10, para viabilizar o recebimento de recursos provenientes do ICMS socioambiental, nos termos da Lei Estadual nº 10.489/90 e alterações posteriores;
e) Enviar tempestivamente, através do SAGRES, as informações relacionadas ao Módulo de Execução Orçamentária e Financeira do Município, bem como os dados relacionados ao Módulo de Pessoal;
f) Implementar a transparência na gestão fiscal, com a disponibilização dos instrumentos previstos no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal no sítio eletrônico da entidade.
