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Origem: Prefeitura Municipal de Ingazeira
Relator: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS
Órgão Julgador: Pleno
Processo: 13039386 – Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Luciano Torres Martins, contra o Parecer Prévio (Processo T.C. Nº 1270069-1), que recomendou à Câmara Municipal de Ingazeira a rejeição das contas do recorrente, na qualidade de Prefeito, durante o exercício financeiro de 2011.
Julgamento: O Pleno desta Corte, por maioria, vencido o voto discordante do Conselheiro em exercício Ruy Hartem Júnior, deliberou pelo conhecimento do presente Recurso Ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento para reformar a
deliberação vergastada, emitindo Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Ingazeira a aprovação com ressalvas, das contas do Prefeito, Sr. Luciano Torres Martins, relativas ao exercício financeiro de 2011, mantendo as determinações da deliberação original, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Portal TCE-PE)
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