A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira o Estatuto Geral das Guardas Municipais que foi aprovado pelo Senado no mês passado.
A nova Lei, que tomou o número 13.022/14 e contou com o apoio do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, dá a esses profissionais o poder de polícia, com incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas, garante a eles o porte de arma e reforça o seu papel na fiscalização do trânsito.
“É mais uma ação do governo da presidenta Dilma em favor da segurança pública em nosso país. É, também, uma forma de reconhecer a importância do trabalho realizado pelos nossos guardas municipais. A entrada em vigor desse estatuto fortalece o Brasil”, disse o senador pernambucano.
O texto da nova lei foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira.
Dados do IBGE mostram que a guarda municipal está presente em mais da metade dos municípios brasileiros com população superior a 100 mil habitantes. Agora, a categoria passa a estar estruturada em carreira única, com progressão funcional.
