Estou aqui em Brasília acompanhando a votação, no Senado, do Projeto de Lei Complementar 60/14 (anteriormente Lei Completar 221/2012 já votada na Câmara). Hoje é dia de comemoração para a ME, EPP e MEI do Brasil! O PLC 60/14 acabou de ser aprovado (com 51 votos a favor)! A lei vai beneficiar milhões de empreendedores. Só o fato de permitir a unificação cadastral da ME é um ganho muito grande para o segmento. A inclusão de todos os segmentos de serviço no Super Simples também é um grande avanço, esse era o desejo dessas empresas e agora, quem presta serviço de consultoria e corretagem, por exemplo, poderá aderir ao Supersimples.
O PLC 60/14 amplia a possibilidade de ingresso de novas categorias, beneficiando mais de 400 mil empresas em 140 atividades produtivas. Além disso, o texto também restringe a Substituição Tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que tem prejudicado muito quem tem um pequeno negócio no Brasil e é, na verdade, uma bitributação.
É fundamental estar aqui no Senado nesse momento porque fizemos parte desse processo desde o início, propondo e reivindicando mudanças e melhorias para o segmento na Frente Parlamentar da ME, na Comissão Especial e no próprio plenário da câmara. O projeto agora segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff, o que, na minha opinião, deve acontecer logo, ela tem conhecimento sobre a matéria e existe acordo entre os poderes e todas as entidades representativas, que tanto trabalharam para que esse dia chegasse.
Nesse link alguns momentos da votação de hoje inclusive com a participação do Senador Armando Monteiro (PTB/PE):
