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PROJETO PREVÊ DESCONTO DE ATÉ 100% EM JUROS E MULTA DO IPTU

O prefeito de Sertânia, Guga Lins, enviou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que autoriza o município a conceder descontos em juros e multas e, ainda, parcelar débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O projeto prevê desconto de 100% sobre juros e multa moratória para quem pagar o débito do Imposto em atraso de uma única vez. Quem parcelar em seis meses terá desconto de 70% e em 12 meses 40%. As parcelas do pagamento do IPTU em atrasado não poderão ter valor inferior de R$ 40,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.


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