A presidente Dilma Rousseff disse nesta quinta-feira (24) que a regulamentação do Marco Civil da Internet será discutida com a sociedade e reafirmou que a nova lei está na vanguarda da regulamentação internacional sobre a rede. De acordo com ele, a nova legislação vai proteger direitos dos usuários à privacidade e à liberdade de expressão. A Lei 12.965, que institui o Marco Civil da Internet, foi publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União.
Dilma respondeu a perguntas de internautas pelo Facebook, em um evento online batizado de Face to Face com Dilma (#FaceToFaceDilma), na página do Palácio do Planalto na rede social. O chat recebeu mais de 1,2 mil perguntas e comentários, cerca de 900 curtidas e foi compartilhado por mais de 850 usuários do Facebook. Foi a primeira vez que a presidenta participou de atividade desse tipo nessa rede social.
Ao responder uma pergunta sobre o armazenamento de dados, previsto no marco civil, Dilma disse que o mecanismo não põe em risco a liberdade individual nem a privacidade, porque o acesso será restrito e condicionado à decisão judicial, e que tudo estará regulamentado por decreto.
“O armazenamento de dados não afeta a liberdade individual porque é vedado às empresas e aos governos a violação da privacidade de dados, seja no que se refere a pessoas, no que se refere às empresas, e ao governo. Haverá um decreto regulamentando essa lei. Ele será discutido amplamente pela internet e com toda a sociedade, para que nós possamos aprimorar cada vez mais esse dispositivo que assegura a privacidade, coibindo eventuais abusos”. A presidente acrescentou que a regulamentação será discutida com a sociedade.
Dilma também comentou a necessidade de decisão judicial para determinar a retirada de qualquer conteúdo da rede, mas ressaltou que haverá exceção para casos de exposição de cenas privadas de sexo ou nudez. “As únicas exceções no marco civil, no que se refere a exigência de medidas judiciais para retirada de conteúdo, são materiais com cena de nudez ou ato sexual de caráter privado. O intuito é o de proteção, em especial de mulheres, com privacidade violada pelos parceiros”, ponderou.
Em resposta a outro internauta, Dilma voltou a criticar as atividades de espionagem e monitoramento de dados feitas pelo governo dos Estados Unidos e descobertas em 2013, e defendeu o Marco Civil da Internet como um modelo de governança mundial para a rede, com caráter multissetorial e sem controle de nenhum país ou governo.
“Os direitos que as pessoas têm offline devem também ser protegidos online. A NETMundial (evento aberto na quarta-feira, 23, pela presidente), que ocorre agora em São Paulo, vem impulsionar esse esforço, e mostra como o mundo quer, defende e luta por mudanças na situação vigente e pelo fortalecimento da liberdade de expressão e da privacidade na internet. Por isso, acreditamos que nenhum país tem o direito, sob quaisquer alegações, de espionar pessoas, empresas e outros países”, defendeu.
A presidente negou que a nova legislação brasileira tenha o objetivo de estabelecer qualquer tipo de censura a conteúdos da rede e disse que críticas nesse sentido têm a ver com “o conservadorismo das pessoas”. Perguntada por um usuário sobre a retirada do ar de sites que fazem denúncias de corrupção no governo, Dilma garantiu que o marco civil não prevê nenhum tipo de intervenção.
“Nós devemos combater a corrupção no país por todos os métodos, inclusive por meio da internet, e o marco civil, agora aprovado, garante que não há a possibilidade de censura de conteúdo de nenhuma forma. E muito menos no caso de páginas na internet que protestam contra a corrupção. Pelo contrário. Todos aqueles que o fazem terão seu direito à livre expressão (garantido) e podem contar com a minha parceria”, respondeu.
Também em resposta a internautas, Dilma disse que o governo não pretende editar nenhuma legislação fora do marco civil para regulamentar a necessidade de as empresas manterem em território nacional estrutura de armazenamento de dados, os chamados data centers (centros de dados). A previsão estava na proposta original do governo, mas foi derrubada na votação do texto na Câmara dos Deputados.
“O governo não irá insistir em outra legislação para implantar data centers no país. Consideramos superado esse debate pelo Parágrafo 3º do Artigo 11, justamente a obrigação para os provedores de conexão e aplicação de cumprir a legislação brasileira, referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados”, avaliou.
O dispositivo citado pela presidente diz, na íntegra, que “os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações”.
No bate-papo, Dilma também falou sobre a melhoria nos serviços de internet com a entrada em vigor da nova lei e de projetos do governo para ampliar o acesso à banda larga. A presidente também respondeu a saudações e elogios de usuários e, em resposta a um deles, publicou uma foto com um cumprimento conhecido como high five – quando duas pessoas tocam as mãos no alto.
