O município de Flores tem até o dia 18 deste mês para cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), que obriga os gestores a disponibilizarem todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real. Caso não ajuste o portal, o município poderá sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais, e a gestora sofrer improbidade administrativa.
De olho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram a recomendação em 18 de Dezembro de 2013, estabelecendo um prazo de 60 dias para disponibilizar no site: receitas, despesas, licitações e contratos da cidade.
No documento, o promotor de Justiça Fabiano Morais de Holanda Beltrão e a procuradora da República Natália Lourenço Soares informam que já expirou o prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que o município publique as informações da gestão.
“Nesses portais, devem ser divulgadas informações como: as despesas pagas e receitas arrecadadas; as licitações abertas, em andamento e já realizadas; os casos de dispensa e inexigibilidade de licitações; os contratos e convênios celebrados; os servidores temporários; e os planos de carreira e estruturas remuneratórias dos cargos do quadro pessoal”, recomendou.
Apesar do município, já disponibilizar o endereço: www.flores.pe.gov.br, o site ainda não atende o que recomenda a legislação. (Blog Júnior Campos)
