LRF, a atadura gessada?
Quando a Lei Complementar 101/2000, famosa Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) foi sancionada em 04.05.2000, os legalistas de plantão asseguravam que o Brasil tomaria jeito, nunca mais um gestor público faria “arruaça” com recursos sob sua responsabilidade. Os parâmetros, os limites e as penas previstas na regra enquadrariam todos.
Passados treze anos é perceptível que a Lei ajustou muita coisa mais não zerou os desmandos. Os motivos são vários, os gestores, especialmente dos municípios, reclamam que o teto de comprometimento da receita corrente com despesas de pessoal é irreal, não há como cumprir.
Nesse ponto, com algumas exceções, os prefeitos tem razão. A conta não fecha. O limite é fixo, a coluna das despesas com pessoal cresce com os aumentos concedidos e com as contratações necessárias para melhor atender a demanda por serviços públicos e a coluna das receitas correntes é reduzida toda vez que o governo central reduz impostos que compõem os repasses e por outras variáveis que impactam negativamente na arrecadação.
A solução não é somente flexibilizar a lei, passa por medidas corretivas para os casos onde o gestor nada pôde fazer para ajustar o nível de comprometimento e isto não é feito pela incapacidade do Estado para fiscalizar tempestivamente.
Em 11.06.13 o “yahoo”, replicou texto de Felipe Recondo e Fábio Fabrini, publicado originalmente no Jornal Estado de São Paulo, que aponta dificuldades enfrentadas pelo Ministro Joaquim Barbosa para cumprir referida Lei no Conselho Nacional de Justiça.
O estouro, segundo o texto, advém do aumento das despesas com pessoal em virtude de contratações de servidores aprovados em concurso público, na forma do edital.
Enquanto o assunto não é resolvido perdurará o choro dos gestores, muitos deles com certa razão. No entanto, quando se trata do cumprimento de uma regra legal o fato isolado perde o sentido, vale a regra geral. O engessamento continuará por muito tempo em nome da moralidade.
Viva a legalidade!
Por: Ademar Rafael
