Redução da maioridade penal.
A tentativa de redução da maioridade penal é uma ação simplista e inócua, que expõe o fracasso das políticas públicas e, sem combater as causa, relega a um sistema penitenciário falido, jovens carentes de oportunidades concretas de mudança de vida.
Além de ofender cláusula pétrea da Constituição e ir contra as recomendações da ONU, é carente de dados científicos. O critério do discernimento é falho e não leva em conta o fator experiência (o saber decidir a partir de situações reiteradas), nem o completo amadurecimento humano (próximo aos 30 anos).
A solução passa, entre outras ações, por investimento efetivo em geração de oportunidades e políticas sociais eficientes, o que se pode obter com o fiel cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e a responsabilização dos agentes públicos omissos.
Por: Edson Henrique – 5º Período de Direito
