Com indicação pela rejeição do TCE a Câmara de Tabira vota hoje em 1º turnoa prestação de contas exercício 2010 do ex-prefeito Dinca Brandino. 12 falhas são apontadas no relatório, são elas: Repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores abaixo do limite legal; Despesa com pessoal acima do limite legal; Descumprimento do porcentual mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino; Aplicação na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica abaixo do limite legal; Deficiências na elaboração do PPA, da LDO e LOA; Divergência entre a RCL apurada pela auditoria e a apresentad a no RREO do 6º bimestre de 2010; Ausência de documentos exigidos pela Lei nº 8.142/1990, no exercício a que se refere à Prestação de Contas; Descumprimento de alguns itens do cronograma estabelecido no plano de ação para o exercício de 2009, quanto à estruturação do Sistema de Controle Interno; Repasse não integral das contribuições no valor de 3,5 milhões dos servidores e patronal ao INSS;Acumulação indevida de cargos, empregos e/ou função públicos; Ocupação de cargos públicos por servidores que não possuem graduação exigida por lei e Irregularidades na execução de obras.
Para derrubar a rejeição indicada pelo Tribunal de Contas do estado a oposição ligada ao ex-prefeito Dinca precisa de dois terços dos votos.
Agora é bom lembrar que se rejeitarem o parecer técnico sem apresentar uma argumentação tecnicamente decente, vão ter que se ver com o próprio TCE, que está sendo rigoroso para punir o chamado “voto político”. (Anchieta Santos)
