Em virtude de notícia veiculada, pela Prefeitura de Flores quanto a não prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) do FNDE, e um possível corte do dinheiro da merenda escolar do município, esclarecemos que:
– Gestores escolares, prefeitos e secretários municipais e estaduais de educação têm prazo até 30 de abril para prestar contas dos recursos que receberam do governo federal em 2011 e 2012.
– A prestação de contas, no caso dos programas de alimentação e transporte escolar, deverá ser enviada para os conselhos de controle social, que deverão estar devidamente nomeados e com mandatos em vigência.
– Conselhos já tiveram seus mandatos vencidos e os novos representantes precisam ser nomeados para que a prestação de contas possa ser feita. No caso do Pnae, o Conselho de Alimentação Escolar (CAS) é o órgão deliberativo e, portanto, responsável por fiscalizar se a aplicação dos recursos públicos foi adequada. Só depois de passar por essa aprovação é que a prestação de contas é enviada ao FNDE.
Por tanto, como forma de esclarecimento concluímos esta nota, dizendo que a devida documentação foi entregue, na última sexta feira (12), na Secretaria Municipal de Educação, antes do prazo previsto na Resolução/CD/FNDE nº 5, de 7 de março de 2013.
Graciete Braga Santana
Secretária de Educação ( 2008-2012)
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