Dia 27 de maio de 2013, encerra-se o prazo para que os municípios com até 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei Complementar 131/2009, Lei da Transparência, que Incluiu dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a transparência na divulgação das informações orçamentário-financeiras.
A penalidade para municípios que não atenderem à nova exigência legal no prazo será a suspensão das transferências voluntárias de recursos estaduais e federais.
Para apoiar os municípios nessa importante tarefa, a JVM está lançando o portal:www.portalmuncipiospajeu.com.br, onde o gestor municipal pode adquirir desde já seu endereço, acompanhado do sistema e consultoria para atender a lei Complementar 131/2009, já contemplando diversas informações concentradas num único ambiente da Internet; oferecer um sistema de comunicação em meio eletrônico para a recepção e resposta no âmbito do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Municipal; capacitar e treinar os agentes públicos municipais nos temas:
Transparência da gestão pública; e Aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Faça seu cadastro de interesse no Portal da Transparência Municipal, pelo email:jvmconsultoria@hotmail.com.
