A comissão de especialistas criada pelo Senado para propor novas regras nas relações fiscais entre a União, os estados e os municípios entregou ao presidente da Casa, senador José Sarney, um documento com o resultado do trabalho. No texto, são apontadas mudanças que deverão ser feitas por meio de três propostas de emenda à Constituição, quatro projetos de leis complementares, alteração no Código Penal e projetos que já tramitam no Senado.
O senador Armando Monteiro, que acompanhou a entrega do documento, disse que é necessário reconstruir as bases do federalismo brasileiro. “Hoje temos um federalismo predatório, precisamos de um federalismo cooperativo”, explicou o senador. Ele lembrou, ainda, que para discutir recursos é preciso rever também competências.
Entre as propostas elaboradas pelo grupo está a que trata da renegociação das dívidas de estados e municípios. Para atenuar os encargos sobre as dívidas, os entes federativos deixariam de pagar o IGP-DI mais juros de até 9% ao ano e passariam a utilizar do IPCA mais juros de 4% ano.
“Esses encargos reduzem sensivelmente o espaço fiscal dos estados para os investimentos e contrapartidas”, afirmou o senador Armando Monteiro.
Outra proposição extremamente relevante é a que promove a redução gradual das alíquotas interestaduais dos bens e mercadorias e sua convergência, no prazo de oito anos, para o percentual uniforme de 4%.
Além disso, foi apresentado pelo grupo proposta de criação do Conselho Nacional do ICMS (Conaci) em substituição ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Será mantida a regra da tomada de decisões por unanimidade, admitindo-se, no entanto, em alguns casos, deliberações por dois terços dos membros.
“Essas proposições têm como objetivo eliminar o espaço da guerra fiscal e recuperar a funcionalidade do ICMS, com benefícios para competitividade da economia”, salientou Armando Monteiro.
As propostas da comissão serão analisadas a partir de agora pelos senadores.
