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A Primeira Câmara do TCE emitiu, nesta terça-feira (18), Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Parnamirim a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Ferdinando Lima de Carvalho (conhecido como Nininho), relativas ao exercício financeiro de 2014.

Contas de Governo são aquelas em que se analisam os resultados da atuação governamental, e que refletem, portanto, a situação das finanças do município, a gestão fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento e o atendimento, ou não, aos limites de gasto mínimo e máximo previstos para a saúde, educação e despesas com pessoal.

DESCUMPRIMENTO – O voto do relator do processo (TC nº 15100127-3), conselheiro substituto Marcos Nóbrega, se baseou no relatório de auditoria da equipe técnica do Tribunal de Contas, que apontou várias irregularidades na administração, entre elas, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao limite de despesa com pessoal. De acordo com a auditoria, os gastos da prefeitura com a folha de pagamento de servidores alcançaram, no último quadrimestre de 2014, o total de R$ 24.520.671,01, o que corresponde a 68,43% da receita corrente líquida. O relatório mostra que o descumprimento ocorreu no 2º quadrimestre de 2013 (58,26%) e, desde então, a despesa com pessoal só aumentou nos quadrimestres seguintes.

Em sua defesa, o ex-prefeito alegou dificuldade em se enquadrar aos limites da LRF devido à crise financeira e à forte estiagem na região, que levou o governo a decretar situação de emergência no município. No entanto, para o relator, tal argumento não se sustenta, pois o gestor não apresentou nenhum documento comprovando que o acréscimo das despesas de pessoal foram decorrentes de ações de combate à seca. Ao longo do exercício de 2014, o chefe do Poder Executivo também não adotou nenhuma medida necessária visando ao reenquadramento legal das despesas de pessoal, nos moldes previstos no artigo 23 da Lei Complementar nº 101/2000.

As informações disponíveis no sistema SAGRES do Tribunal de Contas mostram um crescimento no quadro de servidores do município. Em 2013 a prefeitura apresentava um total de 1.224 servidores. Número que subiu para 1.424, em 2014. Enquanto o total de servidores efetivos caiu de 669 para 649, no mesmo período comparado, o número de cargos comissionados e contratações temporárias subiu de 553 para 772, apontando para um incremento de quase 40% no quantitativo de servidores não efetivos.

O Parecer Prévio recomendando a rejeição das contas do ex-prefeito foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros da Primeira Câmara.

O voto do relator também determina que o atual gestor da cidade de Parnamirim, ou quem vier a sucedê-lo, adote algumas medidas no sentido de evitar que as irregularidades na administração municipal voltem a se repetir.

Entre as recomendações citadas pelo relator, constam: buscar maior efetividade no planejamento orçamentário quando da previsão das receitas e fixação das despesas; realizar a conferência sistemática dos saldos das contas contábeis no ato da prestação de contas pra evitar divergências e inconsistências em relação aos saldos consolidados no final do exercício; proceder ao levantamento da necessidade de pessoal nas áreas que estão com contratos temporários em andamento, objetivando a realização de concurso público para substituir os vínculos precários por servidores efetivos; evitar o aumento do índice que mede o fracasso escolar; elevar o número de médico por mil habitantes; reduzir a taxa de mortalidade infantil e buscar o equilíbrio do Regime Próprio de Previdência Social, a partir da eliminação do crescimento do déficit atuarial.

A mesa diretora da Câmara Municipal de vereadores de Parnamirim, estado de Pernambuco, baixou um decreto assinado por todos os 11 vereadores da casa, ao qual fica decretado luto oficial por três (03) dias no âmbito do poder legislativo do município Parnamirim, estado de Pernambuco, pelo falecimento do ex-vereador Francisco William Barreto Cabral.

William Cabral foi vereador do Município de Parnamirim por quatro mandatos, nos períodos de 1993/1996 – 1997/2000, 2001/2004, 2005/2008.

Em 2001, foi eleito presidente da mesa diretora da Câmara para o biênio 2001/2002.

O ex-vereador passou por diversos cargos na administração publica, sendo nomeado Secretário municipal de desenvolvimento rural em fevereiro de 2005, cargo que exerceu por 03 anos e um mês, sua passagem pela secretária ficou marcada, por muitos atos e serviços, destacando-se a criação da I Feira de Caprinos e Ovinos e I Feira do Mel do município de Parnamirim.

O Sr. William Cabral, sempre pautou pela ética e transparência em todos os cargos que ocupou, prestou inúmeros relevantes serviços ao município de Parnamirim, estado de Pernambuco, horando sua historia, é por tanto merecedor de todas as horas e homenagens por parte do poder legislativo municipal de Parnamirim.

Não nos cabe questionar os desígnios de Deus, e sim, voltar nossos pensamentos ao senhor para que amenize a dor e a saudade que ressentem e ressentirão seus familiares e amigos. Cientes de que, em ocasiões como esta, palavras pouco dizem, apresentamos à família do Francisco William Barreto Cabral, nossos sinceros votos de pesar pelo seu falecimento apresentando a expressão de nossa solidariedade e saudade eterna.(ASCOM Câmara de Parnamirim/PE)

A Coligação Frente Popular de Parnamirim, atendendo ao pedido do povo, realizou o 1º BUZINAÇO, pelas principais ruas da cidade. O evento aconteceu no último sábado (20.08.16) e nasceu do desejo do povo em confraternizar-se com seus principais candidatos.

Muita alegria e emoção contagiaram esse momento, que contou com a participação dos candidatos a prefeito, Tácio Pontes e do vice-prefeito, Nivaldo Mendes, além da presença das principais lideranças políticas da cidade.

A Família 40 agradece a todos e a todas que incentivaram, apoiaram e participaram deste grande evento.