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Folha PE – O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado pede o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade. O parecer, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), será lido e votado nesta terça-feira e será submetido à votação do colegiado.

O relatório aponta que os três ministros do STF praticaram condutas previstas na Lei do Impeachment, com foco em suspeição e quebra de decoro. No caso de Toffoli, o documento destaca a atuação do magistrado em processos nos quais deveria se declarar impedido, como do Banco Master, além de comportamento considerado incompatível com o cargo.

Em relação a Moraes, o relatório sustenta que houve atuação do ministro em situações com potencial impedimento e decisões que teriam restringido o alcance das investigações conduzidas pela CPI.

Já Gilmar Mendes é citado por decisões que suspenderam medidas da comissão, incluindo a anulação de quebras de sigilo e a determinação de inutilização de dados obtidos.

O relatório aponta que houve atos que “comprometeram a apuração de fatos relevantes” ao invalidar provas produzidas pela CPI.

No caso do procurador-geral da República, Paulo Gonet, o indiciamento se baseia em suposta omissão no exercício do cargo. “Ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições”, afirma o documento.

Judicialização travou apurações
O relatório destaca ainda a atuação do Supremo durante os trabalhos da CPI e sustenta que a comissão operou sob uma “judicialização intensa”, dedicando um capítulo específico ao tema e apontando impacto direto sobre a capacidade investigativa do colegiado.

Segundo o documento, investigados, testemunhas e empresas recorreram “massivamente” ao STF para barrar medidas aprovadas pelo colegiado.

“Os investigados, testemunhas e empresas […] recorreram massivamente ao STF para obstar o avanço das apurações”, afirma o texto.

Entre os casos citados, estão decisões que desobrigaram depoimentos considerados centrais, como os do banqueiro Daniel Vorcaro e do ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto, além de medidas que limitaram o alcance das investigações.

Outro episódio apontado como emblemático foi a anulação da quebra de sigilos da empresa Maridt Participações, ligada a Toffoli, com determinação de inutilização dos dados já obtidos pela CPI.

“Decisões monocráticas […] criaram obstáculos graves ao desenvolvimento dos trabalhos e comprometeram a capacidade da CPI de produzir provas.”

Nos bastidores, integrantes da comissão afirmam que a sequência de decisões reduziu o alcance das investigações e pesou diretamente no desenho final do relatório.

Troféu Selma Brito tem patrocínio da TV Asa Branca, Sistema Fecomércio, Governo de Alagoas, entre outros.

Acontece nesta quinta-feira (16), às 20h no Hotel Jatiúca, em Maceió, capital alagoana, a entrega do 11º Prêmio Selma Britto 2026, um reconhecimento a personalidades e gestores de destaque nos segmentos Cultura, turismo, gestão, desenvolvimento, indústria e comércio.

O prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino, será um dos homenageados, recebendo o troféu na categoria “Modelo de gestão pública, empreendedorismo e desenvolvimento”. Confirmando presença, Albino analisou a premiação: “É importante perceber que Garanhuns é uma verdadeira instância de turismo e trabalho para os alagoanos. E estamos deixando de ser apenas lazer, com novos investimentos de alagoanos no município, em parcerias que fortalecem nosso Desenvolvimento Econômico, por isto entendemos que receber o Troféu Selma Brito é importante, pois simboliza o atual momento de crescimento de Garanhuns, gerando emprego e renda, com avanços sociais em todas as áreas.” – Registra o gestor municipal.

A realização do evento é da empresa alagoana Fortes Serviços e Empreendimentos, e conta com o patrocínio do Governo de Alagoas, através das secretarias de cultura e comunicação, Sistema Fecomércio, TV Asa Branca Alagoas, Algás, Telesil e Cesmac.

Ação do Registre-se! reúne serviços em diferentes pontos da cidade, com foco em pessoas em situação de vulnerabilidade

Até a próxima sexta-feira (17), é possível solicitar a emissão de segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito de forma gratuita. A Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Juventude, é parceira da 4ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, iniciativa que integra o programa nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), coordenada em Pernambuco pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-PE).

O Centro de Educação, Tecnologia e Cidadania Boa Vista (CETEC), o Centro de Referência em Cidadania LGBTI+ e as unidades do Núcleo de Prevenção e Mediação de Conflitos nos COMPAZ Leda Alves (Pina), Governador Eduardo Campos (Linha do Tiro) e Paulo Freire (COHAB) estão de portas abertas, ao longo da semana, para atender pessoas em situação de vulnerabilidade social.

No CETEC, das 8h30 às 16h, a população conta com uma ampla oferta de serviços, reunindo diferentes órgãos em um único espaço. Estão disponíveis os atendimentos do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), com quitação eleitoral e atualização de dados; da Receita Federal, para regularização e atualização do CPF; e do Exército, para atualização de dados da dispensa militar. O público também pode solicitar segundas vias de certidões no cartório e emitir a nova Carteira de Identidade Nacional por meio do Expresso Recife da SDHJ.

A programação inclui ainda ações da Caravana de Direitos, com emissão do ID Jovem e inscrição no Centro de Convivência da Pessoa Idosa, além de serviços dos Centros LGBTI+, Direitos Humanos Margarida Alves e Núcleo de Mediação de Conflitos, que oferecerão assessoramento jurídico e orientações. Também estão disponíveis a emissão da carteira do CIPITEA para pessoas com TEA (mediante laudo) e do cartão VEM para pessoas com deficiência, ampliando o acesso a direitos e serviços para diferentes públicos.

No Centro de Referência em Cidadania LGBTI+, o Registre-se! teve início na segunda-feira (6) e segue até o próximo dia 17. A população LGBTQIA+ está sendo recebida de segunda a sexta, das 8h30 às 16h. Além da emissão de certidões, outros serviços tais como orientação jurídica e retificação de registro civil também estão sendo oferecidos no local.

Por fim, nas unidades do Núcleo de Prevenção e Mediação de Conflitos nos COMPAZ Leda Alves (Pina), Governador Eduardo Campos (Linha do Tiro) e Paulo Freire (COHAB), os munícipes podem contar com a emissão de segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito. Nesses locais, a ação começou hoje (13) e segue até sexta-feira (17), das 8h às 17h.

“Garantir o acesso à documentação básica é um passo fundamental para o exercício da cidadania. Com essa ação, a Prefeitura do Recife reforça o compromisso de facilitar o acesso a direitos, especialmente para a população em situação de vulnerabilidade, levando serviços essenciais para mais perto das pessoas e promovendo inclusão social”, comentou o secretário de Direitos Humanos e Juventude, Diogo Stanley.

NÚCLEO DE PREVENÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS – O Núcleo de Prevenção e Mediação de Conflitos é um serviço público extrajudicial da Secretaria de Direitos Humanos e Juventude, realizado nos COMPAZ, que oferece à população um espaço de escuta e diálogo para a resolução pacífica de conflitos. Por meio da mediação, conduzida por profissionais qualificados e um mediador imparcial, as partes são incentivadas a construir, de forma voluntária e consensual, soluções para questões do cotidiano tais como conflitos familiares, de vizinhança e de consumo, fortalecendo a convivência, a cidadania e a cultura de paz.