Uma tese do Dr. Pedro Melchior de Mélo Barros, da Banca Barros Advogados Associados, com sede em Arcoverde, e que deverá repercutir nas ações dos municípios junto à justiça de todo o País foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de um recurso extraordinário (nº 1.387.419/PE) realizado nesta terça-feira (28). Foi a primeira vez que o Supremo apreciou a matéria em relação aos municípios do país, firmando precedente a eles favorável.
A discussão teve início no ano de 2019, quando a Secretaria Especial da Previdência do Ministério da Economia editou a Portaria 1348, que determinou aos municípios do país a obrigatoriedade de realizar reformas nos regimes previdenciários próprios, para fins de adequá-los às diretrizes da Reforma da Previdência, até o dia 31 de julho de 2020, inclusive com o aumento das alíquotas de contribuição dos servidores.
Diante do desrespeito à autonomia legislativa assegurada pela Constituição aos municípios, bem como pela necessidade de observação do pacto federativo, e ainda em razão da determinação aos municípios brasileiros ter sido realizada por simples portaria, Dr. Pedro Melchior apresentou ação questionando a ato do Ministério da Economia, tendo o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região acolhido o pedido, assegurando o direito do município de não se subme
Desta decisão, a União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, e na análise do caso pela primeira vez em relação aos municípios, o Ministro DIAS TOFFOLI, confirmou integralmente o entendimento, assentando no seu voto que “a portaria impugnada violou o pacto federativo e a autonomia das unidades subnacionais (na presente espécie, do município). Explico. No que diz respeito aos municípios, cumpre recordar que, à luz da jurisprudência da Corte, a autonomia dessas unidades federadas compreende a auto-organização, a auto-legislação, o autogoverno e a autoadministração. São eles, assim, que possuem o poder de disciplinar, observadas as regras constitucionais de distribuição de competências, seus próprios tributos, o que inclui a contribuição previdenciária em face dos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, destinada ao RPPS [Regime Próprio de Previdência Social]”.
O voto do relator foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso, compondo a unanimidade da 1.ª Turma do Supremo Tribunal.
Segundo o Dr. Edimir de Barros Filho, advogado sênior do escritório, e especialista em previdência municipal, “o precedente que o Supremo Tribunal Federal firmou pela primeira vez sobre a matéria em prol dos municípios, servirá leading case, ou seja, o caso líder, cujas conclusões certamente serão seguidas nos recursos que tramitam no Supremo Tribunal Federal e nos demais Tribunais Federais do país acerca da temática”.
Também comemorando o julgamento e os seus efeitos, o Dr. Rivaldo Leal de Mélo, decano do Barros Advogados, ressaltou “o alto nível da análise empreendida pelo Ministro Toffoli ao dar a palavra final sobre a matéria”, lembrando ainda que “a autonomia dos municípios deve ser sempre respeitada, diante do princípio constitucional do pacto federativo”.
Para os advogados Dr. Dyego Girão e Dra. Renata Bezerra, também integrantes da banca, “a vanguarda do município pernambucano no questionamento da matéria, encontrou acolhimento junto ao Poder Judiciário Federal, que afastou as diretrizes inconstitucionais trazidas na Portaria do Ministério da Economia”.
O administrador do escritório, Dr. Paulo Barros, assentou que “o posicionamento definitivo da Suprema Corte, ao reconhecer a inconstitucionalidade das disposições trazidas pela Portaria 1348, demonstra o alto nível da advocacia municipalista pernambucana, que de forma pontual, a questionou, conseguindo estabelecer importante precedente na jurisprudência do órgão de cúpula da justiça brasileira, no campo do direito administrativo”.
ter às exigências.
Entregou – O prefeito da Ingazeira, Luciano Torres, entregou ontem (28), um veículo Strada, cabine dupla 0 KM, para uso das equipes da ESF- Estratégia da Saúde da Família no município, atendendo assim as demandas das Unidades Básicas de Saúde UBS-I Sede e UBS-II Santa Rosa.Estiveram presentes a Secretária Municipal de Saúde, Fabiana Torres, os vereadores, Djalminha, Juarez e Gustavo Veras, além da equipe da Secretaria Municipal de Saúde e da UBS de Santa Rosa.
Encontro – Do dia 07 a 10 de março acontecerá na cidade de Petrolina, no Sertão pernambucano, o Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, promovido pela União dos Vereadores do Brasil (UVB) e UVB-PE. O evento será realizado no auditório da Fundação Nilo Coelho e contará com temas da atualidade e palestrantes renomados nos 4 dias. Serão debatidos assuntos relativos à gestão pública. No evento também ocorrerá a eleição para a nova presidência da UVB-PE. A eleição será no dia 9, às 19h. As vagas para o evento são limitadas. Para participar, deve entrar em contato pelo número: (81) 98211-0621 e falar com Claudia Michele. O Presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco – TCE-PE, Dr. Ranilson Ramos, será um dos palestrantes com o tema:
Pagou – Ontem (28) o Governo Municipal deCustódia, realizou o pagamento dos servidores efetivos das secretarias de Administração, Fazendo, Obras, Agricultura, Assistência Social, Educação e Saúde.
Novo espaço – Os criadores e comerciantes de bovinos, caprinos e ovinos do município de Flores, ganharam da administração pública municipal, um espaço amplo, estruturado e adequado para atividade comercial. A Feira do Gado Municipal já começou a funcionar nesta segunda (27.02), em novo local – saindo da via urbana e concentrando toda movimentação de veículos, animais, visitantes, produtores rurais e criadores em um local seguro e propício para atividade, que fomenta a movimentação econômica na cidade, é o que assegura o prefeito Marconi Santana.
Por g1 Caruaru
Por Jéssica Sant’Ana e Ana Paula Castro, g1 e TV Globo — Brasília
O deputado estadual José Patriota (PSB) celebrou a volta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), oficializada hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Através de suas redes sociais, ele declarou sua felicidade de ver o Governo Federal retomar suas medidas de combate à fome.
A Prefeitura de Bezerros, no Agreste pernambucano, iniciou, nesta terça-feira (28), uma nova etapa da campanha de vacinação contra à covid-19. Agora, o município está aplicando o novo imunizante bivalente da Pfizer, que protege contra a cepa original do Coronavírus e as subvariantes da Ômicron.
O PSB e o PSOL formalizaram, nesta terça-feira (28), a formação de um bloco na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Isso significa que os partidos, que somam 14 cadeiras na casa, atuarão de forma conjunta na oposição à gestão da governadora Raquel Lyra (PSDB). Também foi anunciada a escolha, por unanimidade, da deputada Dani Portela (PSOL) como líder da oposição. O anúncio foi feito pelo presidente estadual do PSB e líder do partido na Alepe, deputado Sileno Guedes.
A Prefeitura do Jaboatão recebeu nesta terça-feira oficialmente o terreno do antigo Conjunto Muribeca. A assinatura do termo de compromisso foi feita pelo prefeito Mano Medeiros e a juíza federal, Nilcéa Maria Barbosa Maggi, na Associação dos Moradores do Conjunto Muribeca. O evento contou com a presença de representantes da Caixa Econômica Federal. Diante mão, o prefeito Mano Medeiros solicitou a elaboração de um estudo hidrológico, geológico e de sondagem da área, para definição do equipamento público que será construído no local em benefício da população. O espaço, que mede 210,3 mil metros quadrados, fica situado na zona de expansão urbana do município.
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco conclui o primeiro bimestre do ano, nesta terça-feira (28), garantindo o pagamento de R$ 756 milhões de dívidas deixadas pelo governo anterior – o montante soma empenhos inscritos em Restos a Pagar (RP) com Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). Em relação aos Restos a Pagar – empenhos de obras, serviços e contratação de pessoal registrados e realizados ainda em 2022, mas não pagos -, a gestão comandada pela governadora Raquel Lyra já realizou o pagamento de 66% dos R$ 950 milhões de dívidas herdadas do governo anterior. Além desses R$ 626 milhões, também foram quitados R$ 130 milhões de Despesas de Exercícios Anteriores (gastos realizados no ano passado que só foram registrados esse ano). 
Desorganizado na montagem de sua base aliada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Governo Raquel Lyra recorreu a uma manobra primária para evitar derrotas na casa. Todas as três comissões parlamentares instaladas nesta terça-feira (28) não puderam ter seus trabalhos iniciados pela ausência de deputados governistas, o que inviabilizou a eleição dos presidentes e vice-presidentes dos colegiados e a distribuição de mais de 100 projetos de lei que estão aguardando apreciação.
