O seminário Guerra fiscal: momentos de decisão, organizado pela InterNews, em São Paulo, reuniu nesta segunda-feira (03) o senador Armando Monteiro, o ministro Gilmar Mendes e o economista Bernard Appy – entre outros convidados -, em debate com selecionada platéia sobre a reforma do sistema tributário brasileiro. Titular da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, Armando Monteiro voltou a priorizar em sua fala – como fez em outras ocasiões em que discutiu o tema – a necessidade de uniformização do ICMS, mas ressaltou que caminhar para uma alíquota única dependerá de uma série de condições.
Primeiro, a existência de um período adequado de transição, que terá de ser de no mínimo 08 anos; segundo, deverá haver um fundo de compensação fiscal que ofereça absoluta confiança a partir de mecanismos automáticos de reposição de receitas. Armando Monteiro ressaltou igualmente que o governo deve calibrar todos os instrumentos à disposição, inclusive criando novos fundos para apoiar o desenvolvimento regional, destacadamente em áreas de política industrial e inovação, tecnologia e educação. “É preciso um modelo novo de incentivos, que se harmonize melhor com a política tributária nacional. O regime pré-existente está esgotado.”
O ICMS responde por quase 8% do PIB. Nos quase 50 anos de sua existência foi se desfigurando, perdendo suas características e hoje não é mais um imposto de valor adicionado. “Isso tem que mudar. Não afirmo que será fácil o processo, mas digo que é possível. O cenário internacional coloca o acirramento da competição global, que não permitirá que o tempo econômico espere o tempo político. Temos que resolver nossas contradições federativas e avançar”, disse o senador.
Calibrar a alíquota e estabelecer o colchão necessário de proteção são questões de ordem técnica, disse Armando Monteiro, mas “não podemos mais nos dar ao luxo de construir barreiras ao comércio interregional, como hoje o ICMS faz.” Para ele, pensar o País está acima de tudo, e “ninguém tem mais a compreensão dos interesses regionais do que eu, que sou de uma região que ainda se apropria de parcela muito modesta da renda nacional e tem um terço da renda per capita do Sudeste. Mas isso não pode comprometer uma política de caráter nacional.”
Agenda federativa – O senador afirma que a agenda federativa se impõe como condicionante para se avançar na reforma tributária. Assim como a inflação gerava incertezas, adiava investimentos, distorcia a alocação dos recursos, dificultava a produção, o sistema tributário brasileiro cria disfunções significativas que afetam diretamente o desempenho da economia. A insegurança jurídica decorrente das incertezas com relação à convalidação dos incentivos fiscais, de um lado, e o estabelecimento de passivos tributários decorrente da glosa dos créditos do ICMS nas operações interestaduais por alguns Estados, de outro, paralisa os investimentos e cria risco adicional para os negócios. “Como o combate à inflação, a União deve estar à frente desse processo, buscando a harmonização das políticas tributárias, e contribuir para fortalecer a coesão federativa.”
O senador ressaltou a tramitação dos projetos da cesta federativa, entre estes, os referentes ao rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), os projetos que buscam mudar as regras de unanimidade do CONFAZ, a Medida Provisória da repartição dos royalties do petróleo (a ser editada) e os projetos de renegociação das dividas estaduais.
