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Blog do Finfa - A verdade em forma de notícia

Prefeitura do Recife leva pavimentação e drenagem com o Programa Rua Tinindo para Afogados

23 de agosto de 2023

O prefeito do Recife, João Campos, visitou mais uma via que receberá obras de pavimentação e drenagem, realizadas pelo programa Rua Tinindo. Agora, os moradores da Rua Santa Helena, Vila São Miguel, em Afogados, poderão contar com mais conforto e dignidade onde residem. As intervenções vão melhorar as condições de circulação tanto de veículos quanto de pessoas, além do sistema de escoamento das águas das chuvas. O investimento nas obras é de R$ 1.229.738,59.

“É uma alegria estar aqui hoje para assinar o documento autorizando o início das obras. O projeto está feito, a empresa está contratada e o recurso já está na conta. A gente só começa a obra, quando pode fazer. Por isso, não acontece de começar a obra e depois não ter os recursos necessários”, afirmou João Campos.

João Campos aproveitou a ocasião para também lembrar que a Praça do Mangue, na Vila São Miguel, vai ganhar uma Academia da Saúde. O equipamento que vai beneficiar os moradores da região com mais qualidade de vida, lazer e prevenção de doenças por meio de exercícios físicos. A Academia é um espaço público equipado com aparelhos de ginástica, quadra poliesportiva, pista de caminhada e brinquedos infantis.

As obras do Programa Rua Tinindo vão beneficiar cerca de 150 vias nos próximos dois anos, em um investimento de cerca de R$ 120 milhões. Cinco ruas já foram concluídas e iniciados os serviços de pavimentação e drenagem em outras 40 vias distribuídas nas seis RPAs da cidade, melhorando as condições de tráfego e levando mais conforto, dignidade e qualidade de vida para moradores e condutores. Além disso, as intervenções na drenagem melhoram o escoamento e a captação das águas das chuvas, eliminando pontos de alagamento.

A Rua Santa Helena, que fica na Vila São Miguel, receberá pavimentação em paralelepípedos em toda a extensão, no trecho compreendido entre as ruas Barão de Japaranã e Djalma Honório, uma extensão total de 372,07 metros (ou uma área de 1.268,78 m²). A drenagem contará com a implantação de 321,07 metros de tubulação, 43 caixas coletoras com gavetas, 759,30 metros de meio fio e 635,64 m² de passeios públicos. As obras começarão no próximo dia 28 deste mês e terão duração de seis meses.

Para o vigilante João Sérgio de Oliveira, 46 anos, um grande desejo dos moradores da Vila São Miguel vai ser realizado. “Vivo aqui com a minha mãe, a minha filha e a minha esposa há oito anos. Aqui tem muito alagamento. Além disso, a gente sempre tem que limpar o terraço por causa da poeira, antes de sair e ao voltar para casa. Quando a pavimentação e a drenagem estiverem prontas, tudo vai ficar ótimo. Será mais seguro para as pessoas idosas e o nosso imóvel vai ficar mais valorizado”, disse ele. Fotos: Edson Holanda/Prefeitura do Recife

Governadora Raquel Lyra lança editais da Lei Paulo Gustavo em Pernambuco

23 de agosto de 2023
Após articulação para a aprovação do plano de ação da Lei Paulo Gustavo (LPG), a governadora Raquel Lyra anunciou o lançamento dos editais de chamamento público da lei. Em evento nesta terça-feira (22), no Palácio do Campo das Princesas, a chefe do Executivo estadual, ao lado da vice-governadora Priscila Krause, divulgou que serão 12 editais para execução da LPG, com valor total disponível de R$ 100,1 milhões para a seleção de propostas. As inscrições vão começar na próxima sexta-feira, dia 25, pelo Mapa Cultural de Pernambuco, com término nos dias 5, 6 e 8 de setembro.
“Estamos trabalhando para fazer esse recurso chegar de maneira descentralizada a todas as regiões de Pernambuco. Com o nosso apoio, vamos permitir que os atores e fazedores de cultura do nosso Estado possam acessar esse recurso, contemplando cinema, a cultura de periferia e outras expressões, e que possamos celebrar mais de R$ 100 milhões da LPG”, destacou a governadora Raquel Lyra, ressaltando que um dos projetos que serão beneficiados pelos recursos são as obras do Cinema São Luiz, no Recife, com expectativa de entrega para 2024.
 
De acordo com a Secretaria Estadual de Cultura (Secult-PE), serão destinados mais de R$ 73 milhões para quatro editais de projetos em audiovisual e R$ 26 milhões para oito editais nas demais áreas artístico-culturais. Com isso, diversas áreas do setor cultural estão sendo contempladas, como Expressões Periféricas, Salas de Cinema e Festivais, Mostras e Celebrações. Ao todo, a Lei Paulo Gustavo em Pernambuco deve contemplar mais de dois mil projetos, elaborados tanto por pessoas físicas quanto jurídicas.
 
O Governo de Pernambuco tem até 31 de dezembro deste ano para executar todo o cronograma financeiro dos projetos selecionados nos editais. O pagamento dos projetos será feito em parcela única. A Lei Paulo Gustavo ainda tem como pressuposto a desconcentração territorial, com a seguinte distribuição dos investimentos: 20% para a macrorregião do Sertão; 20% para o Agreste; 20% para Zona da Mata; e 40% destinado à Região Metropolitana. 
 
Entre os editais, haverá um específico para projetos de salvaguarda das culturas populares, dos povos e comunidades tradicionais, com um investimento total de no mínimo R$ 3,5 milhões em projetos que visem a preservação, difusão e circulação da cultura popular. O edital de Ações Criativas para o Audiovisual é o que vai receber a maior parcela do investimento, R$ 49,2 milhões.
 
“A gente tem editais voltados para diversas linguagens, como artesanato, cultura popular, atividade circense, música, dança e teatro. A ideia é desburocratizar e descentralizar a cultura, uma premissa da governadora Raquel Lyra. É o maior investimento que já existiu na cultura do nosso Estado”, ressaltou a secretária de Cultura, Cacau de Paula.
 
Para divulgar os editais, a equipe técnica da Secretaria de Cultura vai percorrer vários municípios de todas as regiões do Estado, através da edição especial da ação “Secult-PE de Andada” para a LPG. Os encontros vão acontecer em cidades como Goiana, Garanhuns, Serra Talhada, Petrolina e Surubim, ainda com datas a serem divulgadas.
 
Diversos artistas compareceram ao evento, entre eles estava o cantor e compositor Alcymar Monteiro. “Essa lei vai incentivar todos os artistas municipais, estaduais e federais, favorecendo toda a classe artística. A Lei Paulo Gustavo chega em uma boa hora para Pernambuco porque nossa arte precisa urgentemente de apoio”, registrou.
 
A LPG ainda vai destinar R$ 84,8 milhões para serem executados pelas prefeituras municipais. Assim, Pernambuco receberá, ao todo, quase R$ 185 milhões.
 
Como se inscrever
O interessado em inscrever seu projeto deve estar cadastrado na plataforma do Mapa Cultural de Pernambuco (www.mapacultural.pe.gov.br). Todo o processo será feito de forma on-line. Pelo seu caráter emergencial, os editais da LPG serão mais simplificados.
 
Em projetos de até R$ 70 mil os agentes culturais podem descrever suas despesas de maneira simplificada em campo aberto no Mapa Cultural de Pernambuco.
 
Sobre a Lei Paulo Gustavo
A Lei Paulo Gustavo é o principal mecanismo emergencial de fomento à cultura, um dos setores que mais sofreram com a pandemia da covid-19, além de ser uma homenagem ao ator Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria vitimado pela doença. Para todo território nacional, serão disponibilizados R$ 3,862 bilhões para a execução de ações e projetos.
 
Os fazedores de cultura terão acesso aos valores por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada executados pelos estados, municípios e o Distrito Federal.
 
Participaram do evento os secretários estaduais Daniel Coelho (Turismo e Lazer), Ellen Viégas (Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca), Mauricélia Montenegro (Ciência, Tecnologia e Inovação) e Hercílio Mamede (Casa Militar). Também estiveram presentes no lançamento a presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), Renata Borba; o presidente da Companhia Editora de Pernambuco (Cepe), João Freire; o presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), André Teixeira Filho; o deputado estadual Mário Ricardo; os vereadores do Recife Alcides Cardoso e Ronaldo Lopes, e o prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Irlando Parabólica.

Programa Conexões realiza aula inaugural do curso de desenvolvimento web para jovens

23 de agosto de 2023

A 3ª edição do Programa Conexões Periféricas realizou a aula inaugural de nova turma na noite desta terça-feira (22) no bairro da Ilha do Leite. A iniciativa da Prefeitura do Recife, realizada por meio da Secretaria Executiva de Juventude (Sejuv), viabiliza, gratuitamente, um curso de desenvolvimento web para jovens de grupos sociais vulneráveis e sub-representados com o intuito de democratizar e estimular o acesso ao universo da tecnologia. Nesta segunda turma da 3ª edição, 25 jovens foram selecionados dentre mais de 700 inscritos. O prefeito do Recife, João Campos, esteve na aula e fez um discurso de recepção aos alunos.

“Hoje eu fiz questão de vir aqui porque é muito importante estarmos em eventos como este. Aqui a gente fala de muita coisa que tem valor simbólico e valor efetivo. Esse edital tem uma cota de participação de 70% para a juventude negra – a nossa juventude que muitas vezes é sub-representada em espaços de poder e de formação. É muito importante quando a gente garante, nas políticas públicas da cidade, as correções e garantias de direitos históricos”, declarou João Campos na ocasião.

O Conexões Periféricas é realizado desde 2018 em parceria com a empresa ThoughtWorks (TW). Neste ano, o programa passou também com a parceria do Governo Britânico, através do UK-Brazil Tech Hub, e da organização social FA.VELA.

A cerimônia de abertura do programa aconteceu na sede da empresa ThoughtWorks, com a secretária de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas, Ana Rita Suassuna, a secretária de Trabalho e Qualificação Profissional, Adynara Gonçalves, o secretário executivo de Juventude do Recife, Marcone Ribeiro, a cônsul britânica, Larissa Bruscky, e a representante do FA.VELA Ludmila Correa. Além disso, também estiveram presentes colaboradores da TW.

O objetivo do programa Conexões Periféricas é formar jovens de 16 a 29 anos em desenvolvimento web. Das 25 vagas disponibilizadas por cada turma, 70% delas são reservadas para candidatos negros, pessoas LGBTQIA+ e pessoas com deficiência. No processo seletivo, são levados em consideração critérios como diversidade territorial, equilíbrio de gênero e fator socioeconômico.

O Conexão Periféricas tem carga horária de 80 horas-aula e acontecerá presencialmente em três encontros semanais, das 18h às 20h, na sede da ThoughtWorks em Recife. A empresa está localizada no Empresarial Charles Darwin, na Rua Senador José Henrique, número 231, no bairro da Ilha do Leite. Os jovens participantes receberão uma bolsa incentivo no valor de R$ 300, cartão de transporte para deslocamento até o curso e atendimentos individuais com profissionais de psicologia para apoio psicossocial durante o curso, caso desejem.

CONEXÕES PERIFÉRICAS – A primeira turma da 3ª edição do Programa Conexões Periféricas foi concluída em junho deste ano. Desde 2018, o Programa Conexões Periféricas já beneficiou mais de 100 jovens recifenses de grupos sociais vulneráveis e sub-representados. Cada edição abre inscrição para o preenchimento de 25 vagas.

Governo de PE envia para a Alepe pacote fiscal Descomplica PE, com redução do IPVA, programa Dívida Zero e ajustes nas regras do ICMS

23 de agosto de 2023
O Poder Executivo encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) na noite desta terça-feira (22) o pacote de justiça fiscal Descomplica PE, composto por dois projetos que congregam uma série de modificações na sistemática tributária estadual com o objetivo de simplificar, desburocratizar e modernizar a cobrança de tributos estaduais, um dos compromissos da nova gestão. Também compõe o Descomplica PE um Decreto estadual assinado pela governadora, que será publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, modificando a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a eliminação da cobrança antecipada para a indústria e revogação das Margens de Valor Agregado (MVA) para uma série de atividades econômicas vinculadas ao comércio. Com o decreto, as empresas do setor industrial que se enquadram nas especificações não estarão mais obrigadas a recolher o ICMS antecipadamente, melhorando os seus fluxos de caixa.
Em relação às modificações legislativas, o Governo do Estado está propondo dois projetos de lei, um ordinário e outro complementar. Em relação ao primeiro, que possui um amplo arcabouço de alterações distribuído em 47 páginas, as principais modificações são relativas ao ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com foco no realinhamento de alíquotas, adequações prévias à Reforma Tributária, diminuição de multas e juros, maior parcelamento de dívidas e facilitação da participação dos contribuintes nos processos de pagamentos de dívidas e no cumprimento das suas obrigações acessórias. (autorregulação – programa Coopera). Para se adequarem às normas tributárias e estarem vigentes a partir de janeiro de 2024, os projetos precisam ser sancionados até o final de setembro e por isso tramitarão em regime de urgência. 
De acordo com a governadora Raquel Lyra, a essência do pacote de justiça fiscal enviado à Assembleia é facilitar a relação dos contribuintes com o Governo, reduzindo multas, ampliando parcelamento e fortalecendo a pactuação federativa com os municípios. “Nós temos o compromisso de trabalhar para somar forças com o setor produtivo, buscando caminhos que facilitem os negócios em Pernambuco. O Descomplica PE garante uma nova perspectiva na relação da Fazenda com o contribuinte, desburocratizando, reduzindo multas e abrindo a possibilidade de todos ficarem quites através do Dívida Zero, além de preparar o futuro de Pernambuco perante as modificações que virão com a Reforma Tributária”, registra. 
 
A proposta governamental inclui ajustes na legislação do ICMS ainda referentes às leis complementares federais 192 e 194, ambas de 2022, que modificaram alíquotas relativas a produtos como combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicação. Em relação a esses itens, não haverá qualquer modificação: as alterações são apenas adequações à nova legislação federal. A alíquota modal do ICMS (que não se adequa a vários produtos, como gasolina, óleo diesel, álcool combustível  e cesta básica) passa a ser 20,5%, medida considerada fundamental em vista das alterações previstas na Reforma Tributária, que utilizará a média de arrecadação de 2024 a 2028 como parâmetro para compensações de possíveis perdas para os estados e municípios. Com a Reforma, o ICMS será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), arrecadado e distribuído por um conselho federativo nacional. Caso a média dos próximos quatro anos seja abaixo das expectativas, a arrecadação do Estado poderá ser prejudicada num prazo de 50 anos. 
 
Segundo o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, o impacto anual caso não seja realizada a adequação na alíquota modal do ICMS será de R$ 2,8 bilhões. “A adequação é importante porque não podemos deixar que a fotografia dos próximos cinco anos esteja descalibrada da realidade. Isso resultaria em prejuízos para Pernambuco por várias décadas. O nosso pacote de justiça fiscal estabelece uma nova relação entre a Fazenda e o contribuinte, fortalecendo uma relação de confiança. Além disso, estamos garantindo o menor IPVA do Nordeste, com vários avanços para o contribuinte”, afirma. Como a arrecadação do ICMS é distribuída com os municípios (25%), a medida também atende demanda da pactuação federativa em meio às dificuldades fiscais enfrentadas pelas prefeituras atualmente. 
 
O Descomplica PE estabelece alterações também no IPVA, que terá em Pernambuco a menor alíquota do Nordeste: 2,4% para automóveis. Outras novidades são o parcelamento da cota do imposto de três para dez parcelas, a possibilidade de parcelamento da dívida em até 60 meses, a limitação das multas em até 15% (atualmente é 100%) do valor do imposto e a ampliação das isenções para portadores de síndrome de down, mototaxistas e transporte escolar com sete passageiros, já incluindo o condutor. A proposta do Governo de Pernambuco também reduz a alíquota para automóveis de até R$ 100 mil movidos a Gás Natural (GNV) para 1,5%, desde que com equipamentos comprados e instalados no território pernambucano. 
 
DÍVIDA ZERO – Além do projeto ordinário, a outra matéria proposta pelo Executivo é um projeto de lei complementar que estabelece para este ano a implantação do Dívida Zero, um Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários para todos os impostos estaduais – o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ICD). O Dívida Zero garante redução de multas em 90%, de juros em 95% e o parcelamento das dívidas em até sessenta meses. A oportunidade para o contribuinte ficar em dia com a Fazenda permitirá um incremento de arrecadação previsto em cerca de R$ 250 milhões ainda em 2023.

PRINCIPAIS MUDANÇAS:
ICMS
– Parcelamento do crédito tributário relativo ao ICMS será desburocratizado por meio da retirada de regras proibitivas e limitativas
– Instituição do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária – Coopera, consistindo basicamente em estimular a autorregularização dos contribuintes do ICMS mediante a adoção de medidas que assegurem a sua espontaneidade
– Modificação das regras relativas ao ressarcimento, com vistas a facilitar e agilizar a devolução do imposto antecipado a maior pelo contribuinte
– Ajuste da alíquota modal para 20,5%, a partir de 1º de janeiro de 2024.
IPVA
– Para automóveis, alíquota passa para 2,4%
– Ampliação de 3 para 10 a quantidade de cotas para pagamento do imposto
– Aplicação de benefícios fiscais, em especial aqueles concedidos a pessoas com deficiência, antes mesmo da conclusão da análise do processo de reconhecimento dos mencionados benefícios pela Secretaria da Fazenda
– Automóvel movido a gás natural, cujo valor da respectiva base de cálculo seja igual ou inferior a R$ 100 mil, passa de 2,5% para 1,5%
– Isenção para veículo destinado ao transporte escolar com capacidade superior a 7 (sete) passageiros
– Isenção para portadores de síndrome de down
– Isenção para motocicleta e veículo similar utilizados na categoria táxi
– Multa de 100% é substituída por multa de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo de 15%. A medida beneficiará, aproximadamente, 690 mil contribuintes e 837 mil veículos
Sobre o Processo Administrativo Tributário
– Relativamente ao imposto declarado pelo contribuinte, será feita a substituição das atuais multas de 40% e 60% pela multa de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15%
– A atualização monetária dos tributos estaduais será limitada, calculada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPCA, ao valor da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic
– A taxa de juros de 1% ao mês será substituída pelo resultado da diferença positiva entre a taxa Selic e a atualização monetária
Sobre os créditos não tributários
– Multas relativas ao descumprimento de obrigação tributária principal serão reduzidas a apenas três
– Limite de cotas para parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD passará de 12 para 60

“Foi Golpe. E está comprovado!”, disse Teresa Leitão sobre o impeachment de Dilma

22 de agosto de 2023

Teresa Leitão fez um pronunciamento em Plenário do Senado destacando a notícia da conclusão do processo contra Dilma Rousseff. “Foi golpe. E está comprovado”, disse a parlamentar. O pronunciamento vem na esteira da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesta segunda (21) que, ao julgar apelação do MPF, inocentou a ex-presidenta e seus ministros das chamadas “pedaladas fiscais” que resultaram em impeachment.

O TRF-1 corroborou a decisão da primeira instância, pelo arquivamento da ação.

“A ex-Presidenta Dilma foi inocentada, como nós prevíamos e como alguém já dizia desde o momento em que o seu impeachment foi votado”, discursou a senadora. E acrescentou: “não foi só impeachment legislativo, dentro dos parâmetros então escolhidos pelo Congresso Nacional. Foi golpe. E está comprovado. Parabéns pela resistência ao nosso ‘coração valente’”.

Governadora Raquel Lyra empossa novos gerentes regionais de saúde

22 de agosto de 2023

Em cerimônia realizada no Palácio do Campo das Princesas, na tarde desta terça-feira (22), a governadora Raquel Lyra empossou novos gerentes regionais de saúde. Onze gestores foram escolhidos para a função após aprovação em Seleção Pública Simplificada para exercer o cargo de comando das Gerências Regionais de Saúde (Geres) espalhadas pelo Estado. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), na edição do último sábado (19/08).

“Todos esses gerentes que tomam posse hoje chegam para somar ao nosso time. Temos esse grande desafio de garantir que a saúde pública de Pernambuco funcione de maneira regionalizada. Nosso compromisso é que o atendimento tenha mais resolutividade e respeito ao nosso cidadão, agindo de maneira integrada entre os municípios, assim como o Estado tem feito com o governo federal. Isso irá permitir que a saúde pública estadual possa atender melhor a nossa gente”, destacou Raquel Lyra.

Ao todo, o Estado possui 12 Gerências Regionais de Saúde (Geres), que são unidades descentralizadas da Secretaria Estadual de Saúde. As Geres estão sediadas nas cidades do Recife (I Geres), Limoeiro (II Geres), Palmares (III Geres), Caruaru (IV Geres), Garanhuns (V Geres), Arcoverde (VI Geres), Salgueiro (VII Geres), Petrolina (VIII Geres), Ouricuri (IX Geres), Afogados da Ingazeira (X Geres), Serra Talhada (XI Geres) e Goiana (XII Geres). O gerente da XI Geres (Serra Talhada) ainda não foi empossado, pois o processo seletivo continua em tramitação.

A secretária estadual de Saúde, Zilda Cavalcanti, ressaltou que o papel de cada gerente é coordenar e implementar políticas públicas de saúde nas suas respectivas regiões. “As Geres funcionam como eixos da Secretaria de Saúde capilarizados em todo o Estado. E os gerentes fazem um trabalho de aproximação com cada município, conhecendo cada realidade, necessidades e demandas. Então a presença desses gestores funciona como uma articulação essencial para o bom funcionamento da saúde”, disse.

Para a gerente regional Joyce Catarina Lopes, que está à frente da III Geres, sediada no município de Palmares, na Mata Sul do Estado, um dos objetivos dos novos gestores será o fomento do trabalho de maneira integrada entre todas as gerências. “Em nome de todos os aprovados, eu agradeço a governadora Raquel Lyra, pois temos muito orgulho de todo o empenho que está sendo feito para fortalecer a saúde de Pernambuco. E nós acreditamos que o SUS pode ser muito melhor para todos nós e, para isso, iremos trabalhar de mãos dadas, de forma integrada com cada regional de saúde”, afirmou.

Tomaram posse os novos gerentes: Maria de Fátima Pinto Ribeiro (I Geres), Isabel Helena de Souza Leal Costa (II Geres), Joyce Catarina Lopes de Morais (III Geres), Maria Claudia Ribeiro Agra (IV Geres), Izeni Teixeira Pimentel (V Geres), Dayvison Herbety Araújo Amaral (VI Geres), Maria Auxiliadora de Sá Magalhães Santos (VII Geres), Ana Célia de Almeida Carvalho (VIII Geres), Fernando Antonio Parente de Melo (IX Geres), Mary Delanea Sousa Pinheiro dos Santos (X Geres) e Camilla de Sena Guerra Bulhões (XII Geres).

Estiveram presentes na solenidade os secretários estaduais Hercílio Mamede (Casa Militar), Eduardo Vieira (Chefia de Gabinete), Carla Patrícia (Defesa Social), Ellen Viégas (Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca) e Túlio Vilaça (Casa Civil). Além deles, os deputados estaduais Antônio Moraes, Débora Almeida, France Hacker, Henrique Queiroz Filho, Izaías Régis, Jarbas Filho, Joãozinho Tenório, Kaio Maniçoba, Mário Ricardo, Simone Santana e Joel da Harpa, o vereador Alcides Cardoso e prefeitos de todas as regiões do Estado compareceram à posse.

Afogados notificou 01 caso de Covid-19 nos últimos sete dias

22 de agosto de 2023

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informa que entre os dias 15 e 21 de Agosto foi notificado apenas 01 caso novo para a COVID-19 em nosso município.

Trata-se de 01 paciente do sexo feminino, com idade de 50 anos.

O índice de positividade foi de 3,33%.

Durante o período citado não tivemos novos casos em investigação e 29 pacientes apresentaram resultados negativos para COVID-19.

Nesta segunda, 02 pacientes apresentaram alta após avaliação clínica e/ou epidemiológica. O município atingiu a marca de 10.258 (99,21%) recuperadas para a covid-19. Atualmente, o município não tem caso ativo para a COVID – 19.

Afogados atingiu a marca de 46.150 pessoas testadas para a covid-19, o que representa 114,76 % da nossa população. A população foi atualizada de acordo com censo do IBGE.

Casos leves x SRAG/COVID – 19:
Leves: (10.146 casos), 98,13%;
Graves: (193 casos), 1,87%.

Semana Epidemiológica: Encerrou no último sábado a SE 33 com 01 caso e MV de 0,14 casos/dia.

Aviso Importante: Existe uma nova variante circulando no país e a vacinação é o melhor caminho para evitarmos a proliferação de casos e mortes pela COVID-19. A COVID – 19 ainda não acabou. Proteja-se!

Dados atualizados em 21/08/2023.

Projeto propõe inserir Miguel Arraes no Livro do Panteão dos Heróis e das Heroínas de Pernambuco

22 de agosto de 2023

O ex-governador Miguel Arraes está prestes a ser inscrito no Livro do Panteão dos Heróis e das Heroínas de Pernambuco – Fernando Santa Cruz. A medida, proposta pelo Projeto de Resolução 930/2023, de autoria do deputado Sileno Guedes (PSB), é destinada ao registro perpétuo de pessoas cuja bravura tenha contribuído com a formação da identidade pernambucana, a defesa dos direitos humanos e a luta pela democracia e por justiça social. Nesta terça (22), o texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e será apreciado em breve no plenário da Assembleia Legislativa (Alepe).

Na redação do projeto, Sileno reforça que Miguel Arraes de Alencar (1916-2005) “é uma figura que representa muito não só para o PSB – partido do qual foi presidente nacional –, mas para milhões de pernambucanos e brasileiros inspirados pelo seu exemplo”. Já na comissão, o parlamentar complementou ressaltando que, além de ser conhecido pelas posições políticas firmes, Arraes se destacou por realizar ações de governo que até hoje são lembradas pela transformação que provocaram na vida da população, como as que proporcionaram o acesso à energia elétrica em todos os municípios de Pernambuco.

“Os governos de Arraes tiveram a capacidade de se fazer presentes por ações em lugares aparentemente tão distantes, como levar um bico de luz para uma comunidade de Serrita, como foi citado aqui. Então, essa foi uma grande inovação aqui em nosso estado. Doutor Arraes foi esse exemplo de homem público que conseguiu fazer governos que chegassem à casa das pessoas, fazendo elas perceberem a importância desse braço público trabalhando por transformações na vida delas. Por isso, agradeço muito a acolhida dos colegas parlamentares a esse projeto aqui na comissão e aqui nesta casa”, afirmou Sileno.

Prefeitura do Recife sorteia os 300 primeiros apartamentos dos habitacionais Encanta Moça 1 e 2

22 de agosto de 2023

Fruto de parceria com o Governo Federal, a obra será entregue em breve, garantindo moradia digna para 600 famílias do Pina. Nesta quarta-feira (23), outras 300 famílias serão contempladas por meio de sorteio, no Convento São Félix Cantalice

A Prefeitura do Recife iniciou, na manhã desta terça (22), o sorteio dos apartamentos dos habitacionais Encanta Moça 1 e 2, no bairro do Pina. Realizada em parceria com o Governo Federal, a obra será entregue em breve e garantirá moradia digna para 600 famílias que atualmente moram em condições precárias nas proximidades dos conjuntos. Hoje, 300 famílias foram escolhidas por meio de sorteio e elas vão morar no Encanta Moça 1. O sorteio será concluído amanhã, no Convento São Félix Cantalice, no Pina, sob a responsabilidade da Autarquia de Urbanização do Recife (URB), onde serão conhecidas as outras 300 famílias, que vão residir no Encanta Moça 2.

“Hoje é um dia muito importante e emocionante para quem vai morar no habitacional Encanta Moça. A gente já tinha uma lista com 600 famílias que tinham direito, que hoje estão em palafitas e no auxílio-moradia, e que já foram selecionadas pela Prefeitura do Recife e pela Caixa Econômica Federal para morar no habitacional. Hoje foi o sorteio para ver em que unidade habitacional cada uma dessas famílias vai morar”, afirmou o prefeito João Campos. “Um dia de muita emoção, onde ali tem a garantia e a certeza de qual é o número de seu apartamento, onde é que você vai morar e construir a sua família. Hoje foi o primeiro sorteio, com 300 unidades, e amanhã a gente sorteia mais 300 unidades”, acrescentou o gestor municipal.

Serão beneficiadas 360 famílias previamente cadastradas das palafitas do Rio Pina; 124 que hoje ocupam áreas não edificáveis na região beneficiada pelo projeto de urbanização; e 116 famílias afetadas pela construção da Via Mangue. A partir do cadastro feito pelas equipes da Prefeitura, a Caixa Econômica Federal avaliou o perfil das famílias para confirmar que elas se encaixam nos critérios do programa Minha Casa Minha Vida. Nenhuma delas vai precisar pagar pelo direito de ocupar os apartamentos.

O terreno foi desapropriado pelo Governo do Estado em 2013, na gestão do ex-governador Eduardo Campos, e cedido ao Município do Recife. Um dos primeiros sorteados foi “seu” Edílson João dos Santos Nascimento, de 44 anos. “Hoje eu moro de aluguel na beira do rio e estou muito feliz por ganhar o apartamento. Tenho dois filhos e todos vão morar comigo lá”, comemora. Também contemplada, dona Valderez da Silva, 53 anos, não escondia de ninguém a felicidade. “Espero por isso há quase 40 anos. Minha vida agora vai ser muito melhor”, afirma.

Os habitacionais ficam às margens da Via Mangue. Cada um tem 300 unidades divididas em 7 blocos de 40 mais um bloco de 20. Os 600 apartamentos têm área de 44,5m2, com sala, dois quartos, banheiro, cozinha e área de serviço. Os moradores contarão também com parque infantil e área de lazer. A transferência das famílias beneficiadas começará nas próximas semanas, com apoio da Prefeitura, que também entregará os títulos de propriedade. “A obra está linda! É emocionante demais ganhar minha casa. Agradeço muito a Deus”, diz dona Adélia Almeida e Silva, 54 anos.

Além de contar com localização privilegiada, os habitacionais ficam nas proximidades de outros importantes equipamentos municipais, como o Parque Eduardo Campos, o Compaz do Pina, a Upinha 24h e a Creche-Escola Arthur Lula da Silva. Junto com a urbanização das margens do Rio Pina, o conjunto de investimentos vai mudar completamente a cara da região, garantindo cidadania e qualidade de vida para os moradores. “Meus dois filhos estão tão ansiosos para ganhar os apartamentos que nem queriam ir pra aula hoje! É uma emoção muito grande, porque esperei dez anos por isso”, celebra dona Jauacy Rodrigues, também beneficiada.

O trabalho social já está sendo feito pela equipe da URB e inclui orientações sobre gestão condominial e adaptação à nova morada. “Após o sorteio, vamos enviar a lista para a Caixa, Celpe e Compesa, para em seguida iniciar a assinatura dos contratos dos moradores. É bom lembrar que as pessoas que têm algum tipo de deficiência receberão apartamentos no térreo”, destaca a diretora de Integração Urbanística da URB, Tercília Vila Nova.

PARQUE LINEAR – Além disso, a gestão municipal também publicou o edital de licitação para as obras da primeira etapa da urbanização das margens do Rio Pina, que vão transformar a vida de 12 mil moradores de seis comunidades carentes da área. Construído e validado com a participação da comunidade, o projeto de urbanização das margens do Rio Pina inclui a implantação de Parque Linear com 1,8 km de extensão.

Na área, hoje ocupada por palafitas e outras habitações precárias, será implantado o Cais do Rio Pina, uma nova orla fluvial com diversos equipamentos públicos e Via Parque nas margens. O projeto engloba a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) Encanta Moça/Pina, que compreende as comunidades de Areinha, Encanta Moça, Bode I e II, Beira Rio/Pina e Jardim Beira Rio.

O edital já publicado no Diário Oficial do Município (DOM) prevê investimentos da ordem de R$ 33 milhões. A área requalificada será de 3,5 hectares, com 1,6 km de ciclovia, 1,8 km de Parque Linear, 2,1 km de pista de Cooper e 960m de Via Parque. No Setor 1, correspondente ao Jardim Beira Rio, serão implantados equipamentos públicos como pista de cooper, praça, ciclovia, parque infantil, áreas para piquenique e contemplação, academia, quiosques e praça de leitura. Já os setores 2 e 3, no entorno do braço morto do Rio Pina, ganharão Via Parque com 960m, travessias elevadas, pavimentação em intertravado, acessibilidade e 2 faixas de rolamento que totalizam 5m de largura.

Ao longo da Via Parque – que irá da Via Mangue até a Rua Elias Gomes, fazendo a ligação com o habitacional Encanta Moça – haverá estacionamento, área para piquenique, campo de areia, quadra de basquete street, prainha e parques infantis. A partir do processo de discussões e debates com a comunidade, foram incorporados novos elementos no projeto, que serão objeto de um outro processo licitatório, cujo Termo de Referência já está em elaboração.

Fotos: Hélia Scheppa/Prefeitura do Recife

Requalificação da PE-015 avança entre Olinda e Paulista

22 de agosto de 2023

O Secretário de Mobilidade e Infraestrutura, Evandro Avelar, acompanhado dos Diretores do Consócio Grande Recife de Transporte e do Departamento de Estradas de Rodagem, respectivamente, Matheus Freitas e Rivaldo Melo, estiveram hoje (22), quando inspecionaram a primeira etapa da PE-15, no trecho que vai da Av. Pan Nordestina, em Olinda, até a divisa dos municípios de Paulista e Abreu e Lima, será 12,7 quilômetros de extensão. Com investimento de R$ 175,5 milhões, a segunda parte da obra está prevista para começar em outubro deste ano, com previsão de término para agosto 2024.

Os gestores acompanharam o andamento das intervenções, que iniciaram em setembro de 2022, a partir do primeiro trecho da pista central da rodovia, no corredor exclusivo de ônibus, que vai da estação BRT, no Complexo de Salgadinho, em Olinda, até as proximidades do Hospital Miguel Arraes, em Paulista. Atualmente, estão sendo executados os serviços de terraplenagem, pavimentação e implantação do novo sistema de drenagem, atingindo 55% dos trabalhos concluídos, conforme previsto pelo cronograma das obras. Esta primeira etapa está prevista para ser finalizada em outubro próximo, quando começará a restauração das duas pistas laterais e, em seguida, a implantação da iluminação em Led, sinalização, urbanização e novas praças.