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Crise na distribuição de energia em Pernambuco. De quem é a culpa?

Não fossem bastante os problemas acarretados com as constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica em Pernambuco, e a falta de iniciativa do governo estadual em garantir que os contratos de prestação de serviços entre as partes (fornecedor e consumidor) sejam cumpridos; enfim uma instituição oficial desnudou as razões para tamanho descaso. Estou me referindo a divulgação do recente relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ao analisar as contas da gestão do governador, relativas ao ano base de 2011, o referido relatório, detectou a ineficiência da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), por falta de pessoal para monitorar e fiscalizar os serviços prestados pela Companhia Energética de Pernambuco (Celpe).

A Arpe é uma autarquia especial vinculada ao Gabinete do Governador, cuja missão institucional é de “regular com excelência os serviços públicos delegados pelo Estado, garantindo o equilíbrio das relações entre poder concedente, setores regulados e usuários, assegurando a universalização desses serviços e contribuindo para o desenvolvimento sócio-econômico de Pernambuco”. Atuando em todo território estadual, cobre as seguintes áreas: energia elétrica, saneamento, organizações sociais (OS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), loterias e gás natural.

No que toca a energia é a superintendência de energia elétrica, que através de convênio de cooperação com a Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é quem recebeu a delegação para fiscalizar os serviços prestados pela Celpe, além de zelar pelas condições das usinas geradoras instaladas em Pernambuco.

O que revelou o relatório do TCE? A insuficiência de quadros para que efetivamente a missão desta autarquia fosse exercida plenamente. Com a falta de funcionários não se pode corretamente, a bem da população, nem monitorar e nem fiscalizar os serviços oferecidos, como espera a sociedade. Já os funcionários existentes são na sua maioria indicados, apadrinhados, com excessivo número de temporários. A recomendação do Tribunal a administração estadual foi no sentido da necessidade urgente de realizar concurso público para preencher o quadro de funcionários da Arpe.

Das informações reveladas pelo TCE conclui-se que a gestão, ponto divulgado nacionalmente e internacionalmente, por massiva e ampla propaganda, como sendo a grande marca do atual governo estadual, não difere muito das praticadas nos outros governos estaduais e nacional. Ou seja, o uso intensivo dos cargos públicos como barganha política, para o que se denomina eufemisticamente de “governabilidade”. Que nada mais é do que “acomodar” na máquina estatal, os apadrinhados da base política, aqueles que ocupam cargos na administração pública, muitas vezes sem a competência necessária para exercê-los, e sem prestarem concursos públicos.

Já por sua vez, do lado da empresa prestadora de serviços, constata-se o completo desrespeito a população pernambucana. Os “apaguinhos” viraram rotina não somente na capital, mas por todo interior, por causa das falhas no sistema Celpe. Que tenta justificar como sendo problemas pontuais, causados ora pela queda de árvores na fiação que conduz a energia elétrica, ora responsabilizado as descargas atmosféricas, as chuvas intensas com trovões, culpabilizando assim o “santo das chuvas”, São Pedro. A empresa não admite suas responsabilidades nesses episódios, e nem o Estado cobra efetivamente uma solução ao problema que já vem se arrastando há algum tempo.

Enquanto os indicadores de qualidade do serviço prestado, que medem não só, a freqüência das interrupções, o número de horas de interrupção, dentre outras variáveis, tem caído vertiginosamente, se comparado a outras 31 empresas analisadas, no ranking da Aneel. Do 4º lugar em 2011 para 16º lugar em 2012. Em contrapartida, a Celpe, nos 13 anos de privatização, auferiu lucros líquidos extraordinariamente elevados para os padrões brasileiros. Qualidade dos serviços cai, e lucros sobem. Receita ingrata para os consumidores.

E a pergunta que fica é, a quem recorrer?

Por: Heitor Scalambrini Costa
Professor da Universidade Federal de Pernambuco

Data: 06/04/2013 – SÁBADO

Um novo resultado com os nomes dos aprovados no 9º Exame de Ordem Unificado foi divulgado hoje (5) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os nomes podem ser consultados no site da OAB . Dos 114.763 candidatos que prestaram a prova desde a etapa inicial, 12.213 foram aprovados, ou seja, 10,6% dos candidatos.

A relação traz os nomes dos candidatos aprovados preliminarmente, cuja lista foi divulgada no último dia 22 de março, e dos examinados que tiveram seus recursos acolhidos pela banca, alcançando a nota mínima 6 na prova prático-profissional. A prova subjetiva foi aplicada no dia 24 de fevereiro deste ano em todo o país.

O número de aprovados ainda pode aumentar, a OAB vai recorrigir a prova prático-profissional com a peça Mandado de Segurança, na área de direito constitucional. As provas serão examinadas novamente devido às dúvidas que foram levantadas pelos candidatos depois da divulgação do gabarito.

O resultado preliminar será divulgado no dia 15 de abril. Novos recursos poderão ser interpostos a partir das 12h de 16 de abril de 2013 até as 12h de 19 de abril de 2013. O resultado definitivo com os nomes dos aprovados será publicado em 26 de abril de 2013.

O índice de aprovação foi o pior desde que passou a ser aplicado no formato unificado, em 2010. No exame anterior, de acordo com a OAB, do total de 118.217 inscritos para a primeira fase, 114.763 estiveram presentes e, destes, 19.134 foram aprovados na prova, ou seja, 16,67%.(Agência Brasil)

A redução no preço das tarifas de chamadas de telefones fixos para telefones móveis, determinada pela Anatel em fevereiro, passa a valer neste sábado (6).

A proposta de queda no custo das ligações foi aprovada em 28 de fevereiro, pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
As operadoras Oi (Brasil Telecom), Telefônica, CTBC Telecom, Sercomtel e Embratel terão uma redução de 8,77% no valor das tarifas. A Telemar Norte Leste, pertencente à Oi, terá redução de 18,60%.

No ano passado, Oi (Brasil Telecom), Telefônica, CTBC Telecom, Sercomtel e Embratel tiveram redução de 10,78% nas tarifas de telefonia fixa. A Telemar Norte Leste S.A não reduziu tarifas, em função de determinações judiciais.