Na primeira sessão do Congresso Nacional de 2014, que vai analisar vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados por deputados e senadores, marcada para quarta-feira (18), o governo quer continuar impedindo que o Legislativo crie mais despesas para a União. Em ano eleitoral, quando a pressão de governadores e prefeitos é grande, o próximo desafio é manter o veto total à proposta aprovada no ano passado que estabelece regras para a criação de novos municípios.
O texto, que tramitou mais de dez anos no Congresso, define critérios para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de cidades brasileiras, e o governo teme que quase 400 cidades sejam criadas a partir das novas regras. “A medida permitirá a expansão expressiva do número de municípios no país, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”, diz trecho da justificativa do veto da presidenta ao projeto.
Autor da proposta, o senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) garante que, pelos estudos feitos, o número de municípios criados não passará de 180 e as despesas não serão elevadas. Segundo ele, boa parte das despesas será coberta pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que terá que ser apenas redistribuído.
“Esse projeto não autoriza a criação de municípios , ao contrário, ele regulamenta a criação, o que nunca houve no Brasil. O que estamos criando é uma regra que envolve coisas muito rígidas”, disse. Cavalcanti destacou que o projeto reúne exigências para qualquer mudança territorial, como número mínimo de habitantes (5 mil), estudo de viabilidade econômica e plebiscito na área envolvida.
Como o projeto foi aprovado com o apoio de 312 deputados e 53 senadores, para evitar grandes desgastes representantes do governo não descartam a possibilidade de apresentar uma proposta alternativa antes da votação, mas ainda não foi negociado qualquer texto em torno do assunto.
Além do veto integral ao projeto de criação de municípios, o Planalto também está negociando a manutenção de mais dois vetos totais e um parcial. A intenção do governo é derrubar definitivamente a proposta (105/2012) que regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência, como ambulâncias, e o projeto (PLC 31/2012) que obriga a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino. A justificativa para o veto total foi a possibilidade de a medida aumentar as despesas de governos locais e não considerar o interesse da população.
A única restrição parcial do Planalto, e que terá de ser analisada na sessão dessa terça-feira, foi feita ao projeto (PLC 01/2013) que define e qualifica as Instituições comunitárias de Educação Superior (Ices). O governo diz que, em partes do texto, os parlamentares definiram critérios que desestimulam a criação de outras instituições e podem prejudicar a rede pública federal de educação superior.
Desde que o Congresso aprovou a emenda constitucional que estabelece o fim do voto secreto nas votações de vetos presidenciais e em processos de cassação de parlamentares no final do ano passado, esta é a segunda vez que os parlamentares analisam vetos por voto aberto.
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