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Blog Ponto de Vista

Neste sábado (15/02), o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou o pedido liminar apresentada pelos deputados Antônio de Morais (PP), Debora Almeida (PSDB) e Joaquim  Lira (PV) contra a decisão do presidente interino da ALEPE, deputado Rodrigo Farias (PSB), em relação a indicação dos membros e reunião das Comissões de Constituição, Legislação e Justiça; Finanças, Orçamento e Tributação; e Administração Pública, e que acabou culminando neste sábado na eleição de Coronel Feitosa, Antônio Coelho e Waldemar Borges para o comando dos respectivos Colegiados. O desembargador Carlos Moraes decidiu: “Portanto, em arremate: sendo matéria interna corporis da Alepe e ainda para preservar o princípio da separação entre os Poderes, não se tem presente, ao menos neste momento, o lastro legal imprescindível à concessão do pleito emergencial formulado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar”, destacou o magistrado.

CONFIRA:

Não Concedida a Medida Liminar

PLANTÃO JUDICIÁRIO – TJPE – 2º GRAU – 15/02/2025 MANDADO DE SEGURANÇA: 0000056-90.2025.8.17.9901 IMPETRANTES: Antônio de Morais Andrade Neto, Debora Luzinete de Almeida Severo e Joaquim Elias Carneiro de Lira IMPETRADO: Rodrigo Mota de Farias (Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco), Alberto Jorge do Nascimento Feitosa e Waldemar Alberto Borges Rodrigues Neto PLANTONISTA: Des. Carlos Moraes DECISÃO Neste Plantão Judiciário – TJPE – 2º Grau – 15/02/2025, os deputados estaduais ANTÔNIO DE MORAIS ANDRADE NETO, DEBORA LUZINETE DE ALMEIDA SEVERO e JOAQUIM ELIAS CARNEIRO DE LIRA impetraram um mandado de segurança, com a formulação de pedido liminar, contra atos supostamente ilegais atribuídos aos também deputados estaduais RODRIGO MOTA DE FARIAS (PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO), ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA e WALDEMAR ALBERTO BORGES RODRIGUES NETO, quais sejam, o Ato nº 122/2025, o Ato nº 123/2025 e “os atos subsequentes de votação e indicação dos membros da Presidência e Vice-Presidência das Comissões Parlamentares derivados e consequentes dos atos acima indicados”. Os impetrantes, nas suas razões de MS, afirmam que os aludidos atos foram elaborados “sem observar as regras regimentais próprias”, tendo havido uma “clara violação das regras procedimentais no âmbito dos trabalhos da Assembleia Legislativa”, o que, inclusive, já foi impugnado por meio da interposição de um “recurso ao Plenário da Casa, com fundamento no art. 89 do Regimento Interno”. Pedem, assim, a concessão de “medida liminar inaudita altera pars, com vistas a suspender os efeitos dos atos apontados como coatores, suspendendo-se qualquer ato posterior deles derivados”. É o relatório. Decido. Como se sabe, “A teor do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, a concessão de liminar em sede de Mandado de Segurança pressupõe a demonstração, de plano, da presença concomitante de dois requisitos: periculum in mora e fumus boni iuris, ou seja, da maneira pela qual o ato impugnado cause ou possa causar a ineficácia da pretensão deduzida, e da relevância do direito” (AgInt no MS 26.238/DF. STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 03/05/2022, DJe 05/05/2022). “Quando presentes ambos os requisitos, que são fundamentais, admite-se a concessão liminar da tutela provisória” (AgInt na Pet 14.834/SP. STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJ 22/02/2022, DJe 10/03/2022). Transcreva-se, por oportuno: LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. (…) Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (…) III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Acontece que não se vislumbra, in casu, como se explicará a seguir, a presença do requisito da fumaça do bom direito, o que impede a concessão do provimento emergencial almejado pelos impetrantes. Como se sabe, a Constituição da República contempla, na parte dos princípios fundamentais, a regra de que os três Poderes são “independentes e harmônicos entre si” (art. 2º)[1], configurando-se, aliás, “cláusula pétrea” a separação entre eles (art. 60, § 4º, inciso III)[2]. À vista disso, o que se observa, ao menos a priori, é que eventual deliberação deste Tribunal de Justiça acerca dos atos aqui questionados configuraria indevido intrometimento em questões de natureza interna corporis, atinente aos trabalhos da Casa Legislativa na qual os impetrantes servem. Não por outro contexto, o Regimento Interno da ALEPE (a Resolução nº 1.891/2023), dispondo acerca da estrutura organizacional desta, atribui ao Plenário o caráter de “órgão deliberativo supremo” (art. 20, inciso I)[3], com competência recursal (art. 89, parágrafo único)[4], competência essa que já está amparando o direito dos impetrantes de impugnarem os atos de que discordam, como se constata a partir da leitura dos documentos de Id 45723827 e seguintes. E, nesse sentido, confira-se este precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO CIVIL – PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS – MATÉRIA INTERNA CORPORIS – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Emerge dos autos que foi impetrado mandado de segurança, por Deputado do Estado de São Paulo, contra o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com o objetivo de que fosse declarada nula sua decisão de determinar a anulação do Parecer Final votado pela CPI da Educação, por ter sido elaborado sem obediência a dispositivos do Regimento Interno da Assembléia. Na espécie, como bem asseverou a Corte de origem e o Ministério Público Estadual, “tudo se reduz ao estreito domínio do Regimento Interno: segundo o impetrante, a aplicação adequada dos seus preceitos é o quanto basta para preservar os seus direitos e prerrogativas de parlamentar, que reputa feridos apenas porque, segundo lhe parece, não houve fidelidade entre a decisão que combate e as normas internas às quais o impetrado devia referência”. Na lição de Alexandre de Moraes, no que toca à “possibilidade de controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas”, não é “possível ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à separação de Poderes (CF, art. 2º), por intromissão política do Judiciário no Legislativo” (“Direito Constitucional”, 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 618). Dessa forma, in casu, deve ser aplicado o entendimento predominante no Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a interpretação de normas regimentais não é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário, pois se trata de assunto interna corporis. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 14.340/SP, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 14/9/2004, DJ de 21/3/2005, p. 296.) Portanto, em arremate: sendo matéria interna corporis da Alepe e ainda para preservar o princípio da separação entre os Poderes, não se tem presente, ao menos neste momento, o lastro legal imprescindível à concessão do pleito emergencial formulado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Promova-se a regular distribuição do presente mandamus ao Órgão Especial deste Tribunal competente para apreciá-lo. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem informações a esta Corte – aplicação do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009[5]. Dê-se ciência desta impetração à Procuradoria Geral do Estado, em observância ao inciso II do referido artigo de Lei[6]. Cópia desta decisão valerá como ofício. Tomadas essas diligências, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias – art. 12 da Lei nº 12.016/2009[7]. E, após, faça-se nova conclusão ao gabinete do desembargador competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes [1] Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. [2] Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (…) § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (…) III – a separação dos Poderes; [3] Art. 20. A estrutura organizacional da Assembleia é composta pelos seguintes órgãos: I – Plenário, órgão deliberativo supremo; [4] Art. 89. As deliberações da Mesa Diretora serão formalizadas em atos assinados pelo seu Presidente ou em proposições legislativas subscritas por todos os membros presentes à reunião deliberativa correspondente. Parágrafo único. Das decisões da Mesa Diretora, caberá recurso ao Plenário subscrito por 1/4 (um quarto) dos membros da Assembleia, no prazo de 10 (dez) dias úteis. [5] Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I – que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; (…). [6] Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (…) II – que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; (…). [7] Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.