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O Governo de Pernambuco encaminhou, na tarde desta sexta-feira (10), à Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) um Projeto de Lei (PL) que altera a Lei nº 18.202, de 12 de junho de 2023, que institui o Estatuto da Igualdade Racial do Estado de Pernambuco. A proposta visa assegurar, no total, aos pretos e pardos, indígenas e quilombolas a reserva de 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos e nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos, de empregos públicos e de funções públicas decorrentes de contratos por tempo determinado no Poder Executivo do Estado de Pernambuco. Em paralelo, a gestão estadual suspendeu temporariamente as inscrições do Concurso Público Unificado de Pernambuco (CPU-PE).

“Estamos encaminhando esse Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa que vai garantir cotas raciais em concursos públicos e, com isso, mais inclusão. Contamos com o apoio da Assembleia para tramitar o texto com a maior urgência possível, a fim de que possamos, no mesmo edital, retomar a inclusão das cotas raciais e realizar o concurso ainda durante o mês de dezembro. Esse é um marco na modernização da nossa gestão e na valorização dos servidores que fazem a diferença na vida dos pernambucanos”, disse a governadora Raquel Lyra.

Segundo o texto enviado à Alepe, 25% das vagas serão destinadas para pretos ou pardos, 3% para indígenas e 2% quilombolas. Para concorrer às vagas reservadas pela lei, os candidatos deverão se autodeclarar, no ato da inscrição, pretos ou pardos, indígenas e quilombolas.

Para a secretária de Administração, Ana Maraíza, a proposta visa aumentar ainda mais a inclusão da população pernambucana no primeiro concurso unificado do Estado. “O objetivo é que o PL incremente a inserção de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas no Poder Executivo Estadual em uma ação que contribuirá para tornar a administração pública mais eficiente e fortalecida”, afirmou a titular da pasta.

Concurso Unificado – Para a efetivação das políticas de promoção da igualdade racial, o Governo do Estado suspenderá, temporariamente, as inscrições do Concurso Público Unificado de Pernambuco (CPU-PE), com o objetivo de adequar o certame às diretrizes que serão instituídas por meio do Projeto de Lei, garantindo sua conformidade com os princípios constitucionais da isonomia e da inclusão social. Em momento oportuno, será divulgada a nova data de inscrição, bem como a nova data da realização das provas. Os candidatos que já se inscreveram não serão prejudicados, pois continuam com a participação no certame garantida.

Neste sábado, às 10h, a governadora Raquel Lyra confere a programação do último final de semana da Arena Verão Pernambuco, na praia de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes. O evento conta com jogos, oficinas e show para o público infantil em comemoração ao Dia das Crianças.

A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria de Cultura, informa que a Biblioteca Municipal Luiz Brasil, localizada no Parque Euclides Dourado, estará temporariamente fechada ao público para a realização de reforma e ações de preservação do espaço.

A intervenção é necessária para garantir melhores condições de uso, segurança e conforto para os frequentadores, colaboradores e para o acervo da biblioteca, que é um importante patrimônio cultural da cidade.

A Prefeitura reforça seu compromisso com a valorização e conservação dos equipamentos culturais de Garanhuns e informará, em breve, a data de reabertura do espaço.

Evento ocorreu na CASACOR e reuniu secretarias municipais e órgãos parceiros para desburocratizar os processos de quem possui imóveis e negócios nos bairros do Recife, Boa Vista, Santo Antônio e São José

A terceira edição do Atende Recentro, promovido pela Prefeitura do Recife, através do Gabinete do Centro, atendeu, em dois dias, cerca de 180 pessoas interessadas em investir ou regularizar a situação de imóveis na área central da cidade e, assim, solicitar benefícios fiscais pela Lei do Recentro. A iniciativa aconteceu na CASACOR e teve como objetivo facilitar a vida do proprietário e do investidor colocando todos os serviços de mais de 10 secretarias e órgãos municipais, além de entidades parceiras, à disposição em um só lugar. A expectativa é que novos negócios sejam fechados ao longo dos próximos meses futuro desse trabalho concentrado.

“Tivemos um recorde de atendimentos nesta edição e 100% de encaminhamento para que o proprietário do imóvel consiga resolver todas as pendências e, assim, ocupar seu imóvel no Centro. O Atende Recentro é a vitrine do que o Gabinete do Centro faz todos os dias neste trabalho desafiador, mas ao mesmo tempo que está sendo tão bem sucedido: de revitalizar e reocupar o Centro seja com moradia, comércio ou negócios”, comentou a chefe do gabinete do Centro, Ana Paula Vilaça.

No espaço externo da CASACOR, com entrada pela rua Itaiópolis, o Atende Recentro colocou à disposição os serviços de marcação de vistoria da Defesa Civil, dos Bombeiros, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); também estavam presentes o cartório de imóveis, a Secretaria de Finanças para orientar quanto às dívidas de IPTU e ITBI; as secretarias de Controle Urbano, de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Procuradoria da Fazenda Municipal, Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente, Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural, Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco, SEBRAE Pernambuco e Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco.

Para Maria Cecília Magalhães, que possui um imóvel na Rua da Concórdia, o Atende Recentro deu celeridade aos processos e economizou o tempo que gastaria indo em cada um dos órgãos e secretarias. “Consegui resolver tudo em poucas horas. Esta é uma grande iniciativa sobretudo para quem é cadeirante como eu. Ajuda demais na acessibilidade concentrando tudo em um só lugar”, afirmou, satisfeita. Entre os atendidos também tinha um investidor do ramo de estacionamento que procurou o Atende Recentro para checar toda a situação do novo imóvel e regularizá-lo.

A arquiteta Veralda Lauritzen também esteve presente no evento do Recentro. Ela possui projetos em dois imóveis no Centro e precisava das licenças para os projetos de arquitetura. “Este evento do Recentro representa solução porque temos a facilidade de lidar com todos os órgãos aqui, além do benefício fiscal que é indiscutível o que se tornou para alavancar os negócios no Centro”, disse. O chef de gastronomia, que possui um restaurante na Aurora, André Britto, também saiu satisfeito. Ele precisava solicitar o alvará definitivo para seguir com seu negócio e tudo foi rapidamente agilizado.

IMÓVEIS CONTEMPLADOS – Em 2024, o Gabinete do Centro contabilizou 31 imóveis beneficiados com a Lei do Recentro, o que significa novos negócios chegando ao Centro do Recife. Um exemplo de imóvel beneficiado foi o edifício Moinho, que possui, em um mesmo prédio, diversos empreendimentos. Para quem perdeu a edição do Atende Recentro deste ano, mas precisa de ajuda para desburocratizar seus processos no Centro, basta procurar o Recentro que fica localizado na Rua da Guia, nº 142, no bairro do Recife ou acessar o site recentro.recife.pe.gov.br.

OUTRAS AÇÕES – Outras medidas vêm sendo tomadas que visam a ocupação da área central foram: a parceria com a Sudene e o Banco do Nordeste para financiamento de imóveis na modalidade multiuso (moradia e serviço), a criação da Parceria Público-Privada (PPP) “Morar no Centro” de retrofit para construção de unidades habitacionais, além das desapropriações dos edifícios Trianon e Art Palácio, que serão transformados em um novo campus do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE). Constantemente o Recentro realiza ativações para estimular o comércio como o “Viva o Centro”, em parceria com a CDL, apoia e promove feiras de artesanato que geram emprego e renda e realiza ações que ajudam na manutenção e preservação local como drenagem, pavimentação, pintura, ordenamento do comércio popular, pedestrianização das ruas e requalificação de praças.

Em parceria com UNICEF, 128 unidades de Saúde, Educação e Assistência Social irão fortalecer ações e ampliar adesão à estratégia Unidades Amigas da Primeira Infância (UAPI)

A Prefeitura do Recife inicia um novo ciclo da estratégia Unidades Amigas da Primeira Infância (UAPI), uma iniciativa do UNICEF voltada a aprimorar a qualidade dos serviços públicos para gestantes, bebês e crianças na primeira infância. Neste ciclo, que vai de 2025 a 2028, 128 unidades participarão da iniciativa, sendo 100 de saúde, 25 de educação e 3 de assistência social. O objetivo é consolidar os avanços alcançados nas edições anteriores e aprimorar os serviços destinados às crianças e suas famílias.

Na edição anterior, concluída em 2024, 24 unidades participaram e 20 foram certificadas por seus avanços na qualificação dos atendimentos. A UAPI é implementada em parceria com governos municipais e outros atores locais, promovendo ações intersetoriais para garantir direitos na primeira infância e promoção de saúde, educação, proteção social e prevenção das violências.

“É muito animadora essa expansão assumida pela cidade do Recife. Precisamos de capitais que sejam amigas das crianças desde seus primeiros momentos de vida. A cidade que investe na primeira infância, cresce e se desenvolve junto com suas crianças”, destacou Immaculada Prieto, chefe do escritório do UNICEF no Recife, responsável pelos estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas.

O vice-prefeito Victor Marques reforçou a importância do envolvimento de diferentes áreas e parceiros. “Estamos numa missão gigantesca que é expandir a rede com qualidade e, quando temos parceiros como o UNICEF, isso engrandece nossa atuação. Falar de primeira infância é falar de integração de ações”, afirmou. Ao longo do ciclo, as equipes das unidades participantes passam por formações, acompanhamento técnico e monitoramento contínuo, com foco na melhoria da qualidade dos serviços e na integração entre as políticas de saúde, educação e assistência social.

Nesta edição, a estratégia passa a integrar os indicadores oficiais do Ministério da Saúde, voltados ao desenvolvimento infantil e à saúde materna. Em paralelo, avança no alinhamento com os novos Indicadores de Qualidade e Equidade na Educação Infantil (INDIQUE), em elaboração com o MEC, fortalecendo a conexão entre educação e primeira infância em todo o país.

Ampliação – Em 2023, 6 unidades de saúde participaram e 4 (60%) foram certificadas, e, em 2024, de 14 unidades de saúde, 10 foram certificadas (71%). Já nas unidades de educação, a participação começou com 3 unidades em 2023, passando para 10 em 2024, com 100% de certificação nos dois primeiros ciclos. Entre os destaques registrados está o aumento no salto de 3,7% das crianças com 2 anos completos acompanhadas com 9 ou mais consultas para 40,6%. Neste ciclo, a participação será de 100 entre as 137 unidades de saúde, 25 entre as 187 unidades de educação infantil e três, dos 16, centros de assistência.

Neste novo ciclo, ao menos 1.146 unidades de saúde, educação e assistência social participam da iniciativa, que conta com a adesão das prefeituras de Belém, Boa Vista, Fortaleza, Manaus, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Luís e São Paulo.

*Sobre a Unidade Amiga da Primeira Infância (UAPI)*

A Unidade Amiga da Primeira Infância (UAPI) é uma estratégia do UNICEF voltada à qualificação dos serviços públicos de saúde e educação infantil com o objetivo de contribuir para os resultados das políticas municipais para a primeira infância. A iniciativa conta com assistência técnica, capacitação, monitoramento, acompanhamento e certificação da melhoria da oferta de serviços e diálogo entre profissionais e famílias para melhor comunicação sobre o desenvolvimento das crianças de até seis anos de idade, atendidas em Unidades de Atenção Primária à Saúde e Unidades de Educação Infantil. Para a iniciativa Unidade Amiga da Primeira Infância (UAPI), o UNICEF Brasil conta com a parceria estratégica de Roche, Pfizer e MSD. Para sua agenda integral de Saúde, o UNICEF mantém uma parceria estratégica com GSK, Infinis, Takeda e Grupo Profarma.

Ao todo 17.689 pessoas já realizaram ou estão prestes a realizar o sonho da posse de sua casa com total segurança jurídica em Pernambuco

O município de Salgueiro, no Sertão Central pernambucano, é a nova parada da caravana de ações dos programas Morar Bem PE, do Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-PE) e Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), e Periferia Viva: Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional (RegMel) do governo federal. Ao todo o financiamento do Programa Regularização Fundiária e Melhorias para o município ultrapassa R$ 3 milhões contemplando 700 famílias. O evento de assinatura dos contratos aconteceu na última quarta-feira (8), às 18h, na sede do Projeto Comunitário de Atendimento à Criança e ao Adolescente (Proac), localizada na Rua Monsenhor Mariano de Souza Neto, nº 100, no bairro Divino Espírito Santo.

Na modalidade Regularização Fundiária do Morar Bem PE, os moradores têm a oportunidade de assinar um contrato visando à escrituração do imóvel em que habitam, o que lhes dará o título de propriedade e garantirá moradia digna e segurança jurídica. Do total de beneficiários, 140 famílias (20%) podem ser ainda beneficiadas com recursos de até R$ 22 mil para a reforma do lar. A iniciativa conta com recursos do RegMel.

Em Salgueiro, a proposta de regularização fundiária contempla os serviços de mobilização comunitária, cadastros físico e social; cartografia básica, estudos técnico ambiental e de área de risco; projetos de regularização fundiária e de infraestrutura essencial; e registros do Projeto de Regularização Fundiária (RPRF) e de Matrículas Individuais (RMI). As execuções totalizam o valor do financiamento de R$ 989,1 mil, oriundo do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) do governo federal.

Já os serviços de melhorais habitacionais (construção ou reforma de banheiro; ampliação de cômodos; instalação de fossas e sumidouros; adequação de instalações elétricas e hidráulicas; revestimentos, esquadrias e piso; e obras de acessibilidade) totalizam o valor do investimento de R$ 2,1 milhões. Ao todo o financiamento do Programa Regularização Fundiária e Melhorias para o município soma R$ 3.098.100.

Moradora do Divino Espírito Santo há 32 anos, Maria Louzanira é uma das benefiárias da regularização fundiária fruto da parceria do Governo de Pernambuco com o governo federal. “São muito anos esperando. Já me inscrevi, mas nunca recebi o documento. E hoje (quarta) vou receber, em nome de Jesus. E vou ficar feliz. Graças a Deus chegou nosso prefeito Fabinho já trabalhando, nossa governadora Raquel Lyra e nosso vereador Mael do Divino, que entrou trabalhando bem também. É tudo de bom. Vamos ter nosso documento para garantir que não vamos perder mais nosso imóvel”, comemorou.

“Nesses 30 anos que essas pessoas achavam que não ia chegar este dia por falta de acesso, de recurso, elas estão dando hoje (quarta) um passo importante para receber a escritura de seu imóvel, que já são donas de fato, mas faltava o direito, o papel, o documento para dizer que o imóvel é seu. Vocês quando regularizam o imóvel automaticamente ele passa a valer mais, têm segurança jurídica, podem passá-lo para herdeiro e até pegar um empréstimo para fazer uma melhoria na casa”, explicou Francisco Amaral, diretor-presidente da Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart), estatal também vinculada à Seduh-PE. “Hoje 700 famílias são beneficiadas aqui no Divino Espírito Santo. Aqui também vamos trabalhar com melhoria habitacional: casas vão receber investimentos de até R$ 22 mil para reformar aquele telhado, o piso, a fiação elétrica para as pessoas possam chamar a casa de lar”, completou.

Para o prefeito de Salgueiro, Fabinho Lisandro, a regularização fundiária significa dignidade. “Graças a Deus hoje temos uma governadora, a nossa querida Raquel Lyra, e um governo presente nos municípios e que faz o maior programa habitacional que Pernambuco já viu. Só aqui em Salgueiro já foram mais de 800 famílias contempladas e agora mais 700 famílias, que totalizarão, só este ano, 1.500 famílias que terão direito, dignidade e sua escritura pública. É dessa forma que vamos continuar construindo o futuro de Pernambuco”, projetou.

Atualmente 21 municípios estão com contratos assinados com os beneficiários totalizando 5.297 contratos assinados: Cabo de Santo Agostinho e Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife (RMR); Timbaúba e São José da Coroa Grande, na Zona da Mata; Agrestina, Bezerros, Brejo da Madre de Deus, Caruaru, Jataúba, Pombos, São Bento do Una e Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste; e Araripina, Cabrobó, Carnaubeira da Penha, Exu, Floresta, Itacuruba, Lagoa Grande, Moreilândia, Parnamirim, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, no Sertão. Com Salgueiro, o benefício pode chegar a quase 6 mil contratos assinados.

O RegMel tem como objetivo promover o combate à inadequação de domicílios por meio da concessão de financiamento, em condições especiais de subsídio, para a execução de obras e serviços destinados à regularização fundiária de núcleos urbanos informais e melhorias habitacionais de famílias de baixa renda. Pernambuco, por meio da Cehab, foi habilitado como agente financeiro do programa em março de 2022, mas apenas na atual gestão, a partir de 2023, houve avanços significativos do RegMel no Estado.

Nesse período, Pernambuco ficou entre os seis Estados com municípios aptos a dar início às atividades de regularização fundiária. O programa abrange 27 municípios com a possibilidade de beneficiar mais de 15 mil famílias com um investimento de aproximadamente R$ 65 milhões.

MORAR BEM PE – Primeiro programa de habitação de interesse social da história de Pernambuco, o Morar Bem PE tem como principal objetivo proporcionar moradia digna para famílias de baixa renda (com renda familiar máxima de até dois salários mínimos) de todas as regiões do Estado. As linhas de atuação do programa envolvem ações de regularização fundiária, retomada de obras paralisadas, reforma de casas e lançamento de novos contratos habitacionais, impulsionando os recursos do Minha Casa, Minha Vida com contrapartidas oriundas do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis).

A regularização fundiária é um dos pilares do Morar Bem PE. As pessoas favorecidas pela escrituração do imóvel em que habita há décadas são de faixa etária mais alta. Com o título de propriedade em mãos essas pessoas resolvem o problema da insegurança jurídica e resolvem a questão sucessória de suas famílias. A iniciativa conta com recursos do programa de Periferia Viva: Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional (RegMel) do governo federal.

O RegMel tem como objetivo promover o combate à inadequação de domicílios por meio da concessão de financiamento, em condições especiais de subsídio, para a execução de obras e serviços destinados à regularização fundiária de núcleos urbanos informais e melhorias habitacionais de famílias de baixa renda. Pernambuco, por meio da Cehab, foi habilitado como agente financeiro do programa em março de 2022, mas apenas na atual gestão, a partir de 2023, houve avanços significativos do RegMel no Estado.

Nesse período, Pernambuco ficou entre os seis Estados com municípios aptos a dar início às atividades de regularização fundiária. O programa abrange 27 municípios com a possibilidade de beneficiar mais de 15 mil famílias com um investimento de aproximadamente R$ 65 milhões.

Já foram emitidos 12.392 títulos de propriedade, por meio da Cehab (1.043) e da Perpart (11.349). Outros 33.850 processos de regularização estão em andamento na Perpart. Pelo programa RegMel já foram assinados 5.147 contratos, visando a emissão de títulos de propriedade, com a possibilidade de serem contempladas até 15.141 famílias. Com os 12.392 títulos de propriedade e os 5.297 contratos já assinados, ao todo 17.689 famílias já realizaram ou estão prestes a realizar o sonho da posse do imóvel com total segurança jurídica em Pernambuco.