Advogada explica que a dedução do montante é indevida com base na Emenda Constitucional nº 114/2021, a qual reforça que os valores devem ser pagos exclusivamente como abono
Professores que receberam precatórios ou valores referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) poderão reaver os valores com desconto de Imposto de Renda (IRPF). A dedução do montante é considerada indevida.
De acordo com a advogada e especialista em Direito Administrativo, atuante no escritório Martorelli Advogados, Ana Lydia Seabra, os valores têm natureza indenizatória, sendo o desconto indevido e o direito à restituição garantido por lei. “O desconto indevido é o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) sobre os valores pagos como abono do FUNDEB ou FUNDEF, quando não incorporados à remuneração, aposentadoria ou pensão. Essas verbas têm natureza indenizatória, ou seja, não representam aumento patrimonial e, por isso, não podem ser tributadas. A Emenda Constitucional nº 114/2021 reforça isso ao determinar que os valores devem ser pagos exclusivamente como abono, vedando qualquer incorporação. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu essa natureza não remuneratória. Portanto, qualquer desconto de IR, nesses casos, é ilegal”, destaca.
Para realizar a solicitação, só pela via do Judiciário, e a ajuda de um advogado é necessária. Além disso, é essencial que os interessados reúnam os documentos pessoais e importantes, como: comprovação do vínculo com a rede pública no período do pagamento; portaria de nomeação; contracheques antigos ou declaração da escola ou secretaria; provas da retenção do Imposto de Renda sobre o abono do precatório; informe de rendimentos dos anos correspondentes; comprovante de pagamento do precatório, com indicação da retenção, se houver; contracheques ou holerites da época do recebimento, se disponíveis.
A especialista ainda frisa que existe um prazo para requerer os valores e, em caso de falecimento do servidor, os herdeiros podem realizar a solicitação. “O prazo é de cinco anos, contados a partir da data do pagamento do precatório com desconto de Imposto de Renda. Se o tempo determinado passar, o direito de pedir a devolução judicialmente é perdido, ocorre a prescrição. Por isso, é essencial agir dentro desse período. Já se o servidor tiver falecido, os herdeiros podem entrar com a ação, desde que comprovem sua condição legal, com inventário, formal de partilha alvará judicial”, conclui.

Mais um Gramadão totalmente repaginado foi entregue à população do Recife. Localizado no bairro do Mustardinha, Zona Oeste da cidade, o campo dos Caducos é o 16º espaço reformado pelo programa, operacionalizado pela Secretaria de Esportes. A revitalização contou com instalação de grama sintética, traves e portões de acesso, terraplanagem, drenagem, entre outros serviços. A entrega foi realizada nesta sexta-feira (20), com a presença do prefeito João Campos.

Nessa sexta-feira (20), os forrozeiros que visitaram a Estação Ferroviária participaram de uma noite muito especial em homenagem ao Patrimônio Vivo de Caruaru, o mestre João do Pife, além de ser o aniversário de 83 anos, foi celebrado também os 70 anos de carreira, história e tradição.


_Festa junina no município segue até o dia 28 de junho com apoio do Governo do Estado e reforço na segurança pública_


A operação envolve ainda a Delegacia Móvel da Polícia Civil, reforço no plantão da delegacia local, atuação da Polícia Científica, além do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, com equipes prontas para resgates, salvamentos e combate incêndios.
O ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, marcou presença no tradicional São João de Caruaru, na noite da última sexta-feira. Em uma demonstração de unidade política e cultural, que reforçam o vínculo entre o Governo Federal e a capital do forró, o ministro de Lula percorreu o pátio do forró acompanhado do prefeito da cidade, Rodrigo Pinheiro, e do deputado federal, Fernando Monteiro.
O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Educação (SEE), deu início à entrega do Kit Professor na Rede Estadual de Ensino. Esta é a primeira vez que os docentes pernambucanos em regência de classe recebem um conjunto de materiais voltado ao apoio do seu trabalho pedagógico. A ação, que integra o programa Juntos pela Educação e representa um investimento de aproximadamente R$ 3 milhões, é mais um gesto de valorização e reconhecimento da gestão estadual ao trabalho que vem sendo desenvolvido diariamente pelos profissionais.
Na noite desta sexta-feira, a Praça Antônio Jorge, mais conhecida como Praça de Cooper, foi palco da abertura oficial do ciclo junino de São José do Egito, o FESTESJE – Festa de São João Egipciense. O prefeito Fredson Brito, acompanhado de sua esposa doutora Lúcia, participou do evento ao lado de secretários e secretárias, dos vereadores Tadeu do Hospital, Aldo Lima, Gerson Souza, Vicente de Vevéi, Daniel Siqueira e da vereadora Patrícia de Bacana, além da comunidade que lotou o espaço para celebrar a cultura nordestina.



Na manhã desta sexta-feira, 20 de junho, o município de Flores deu mais um passo importante na garantia de acesso à saúde pública de qualidade. O Secretário de Governo, Marconi Santana, acompanhou, ao lado do prefeito Gilberto Ribeiro, a saída de dois ônibus que transportaram mais de 100 florenses até a capital Recife para a realização de exames de ressonância magnética.
fundamental para viabilizar o acesso da população a exames de média e alta complexidade, como é o caso da ressonância magnética, que muitas vezes possui uma espera prolongada no sistema público de saúde.