Está sob análise da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar nº 1400/2013, de autoria do Poder Judiciário do Estado, que tem como objetivo a criação de um novo cargo na direção do Tribunal de Justiça de Pernambuco. (TJPE). De acordo com a justificativa do presidente do TJPE, desembargador Jovaldo Nunes Gomes, a elevação das demandas processuais encaminhadas à Vice-presidência – que chega a 50 ingressos por dia – acarretou na necessidade de divisão do cargo em 1º e 2º vice-presidente e a decorrente criação do 43ª vaga de desembargador na composição da Casa. Outra justificativa para a criação dos cargos diz respeito ao filtro de relevância para os recursos que são endereçados ao Superior Tribunal de Justiça, o que daria uma maior agilidade na tramitação das ações.
Também aguarda parecer da Comissão de Justiça o projeto de lei nº 14001/2013, que determina a criação do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (FERM-PJPE), com objetivo de dar uma maior autonomia financeira ao TJPE. Se aprovado na Assembleia, toda receita diretamente arrecada pelo Tribunal, se dará através de abertura de crédito especial no orçamento do Estado. Esse recurso beneficiaria a criação de programas e objetos para obter melhor desempenho da participação do TJPE no orçamento do Estado, através do repasse do duodécimo pelo Poder Executivo.
Outro ponto defendido para a criação do Fundo Especial é para a aquisição de imóveis e construção, ampliação e reforma de prédios próprios do Poder Judiciário. Também ficará garantido que até 30% do orçamento do FERM poderá ser aplicado anualmente em despesa de pessoal e encargos, o que incluiria os benefícios pagos aos magistrados e servidores.
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