PEC 37 – A PEC DA IMPUNIDADE
Sou totalmente contra a PEC 37 (Projeto de Emenda a Constituição), que pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira.
Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Isto é retrocesso para a sociedade brasileira. Não podemos permitir que tal absurdo ocorra prejudicando os cidadãos de bem. As pessoas mais carentes são as que mais procuram e precisam do Ministério Público.
Na reunião da Câmara de Vereadores de Triunfo fiz questão de registrar em ata meu repudio a esta propositura, que visa na realidade beneficiar aqueles envolvidos em coisas ilícitas, por isto é conhecida como a PEC DA IMPUNIDADE.
Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros. Inclusive os condenados no mensalão poderão se beneficiar com a PEC 37.
Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.
Atenciosamente,
Djaci Marques
Vereador – PSD – Triunfo/PE
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