A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular o relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Solidão, relativo ao primeiro quadrimestre do ano passado. A responsável pela gestão foi a prefeita Maria Aparecida Vicente-foto (PSB). O relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal, segundo o Blog do Magno.
De acordo com o seu voto, desde o exercício financeiro de 2011, a Prefeitura de Solidão vem extrapolando o limite de gastos com pessoal, excedendo os 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por essas razões, foi aplicado multa no valor no período citado de aproximadamente R$ 12 mil à gestora. O valor da multa deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE após 15 dias do trânsito em julgado da decisão.
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