SEM CONTESTAÇÃO?
A submissão quanto aos atos e ao estilo de gestão de autoridades dos Estados Unidos da América–EUA, por nativos de nações que deveriam ser independentes, nos obriga ouvir palavras de advertência em lugar de apoio quando uma autoridade brasileira se coloca, corretamente, em posição contrária.
Em recente entrevista o presidente da República Federativa do Brasil ao ser questionado se utilizaria o “princípio de reciprocidade” caso seu colega americano colocasse pacote de tarifas sobre as importações brasileira disse: “É lógico. O mínimo de decência que merece um governo é utilizar a lei da reciprocidade”. No mesmo dia ouvi de uma economista que respostas com este teor deveriam ser evitadas. Qualquer pessoa livre e dotada do mínimo de bom senso tem todo direito de discordar da crítica da analista uma vez que a aplicação de tal princípio é legítima na relações internacionais.
Helimara Moreira Lamounier Heringer e Juventino de Castro Aguado, em artigo sobre o assunto afirmam: “Nas relações internacionais, a reciprocidade impõe condições à força vinculativa, à interpretação e ao funcionamento dos tratados… Em geral, as regras de interpretação dos tratados evoluíram do costume para um ‘tratado formal sobre tratados’. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 22 de maio de 1969, codificou o Direito Internacional consuetudinário referente aos tratados…”
No mesmo artigo, com muito acerto sob meu ponto de vista, destacam: ”Portanto, a priori, no âmbito do Direito Internacional, a reciprocidade se vincula aos tratados internacionais e à sujeição de uma nação a estes. Entretanto, nas relações internacionais, esse princípio pode ser evocado a despeito dos tratados, sempre que uma nação se vê em desvantagem e necessita proporcionar e assegurar-se de um tratamento idêntico.” Esta correta abordagem ampara o direito de um país lançar mão do “princípio de reciprocidade” em defesa dos seus interesses. Negar esse direito é assumir que tudo que vier do EUA não pode ser contestado.
