A sanção da MP que autoriza a privatização da Eletrobras com vetos foi recebida com críticas por parlamentares. Entre os vetos, estão dispositivos que previam a proibição de extinção de subsidiárias, como a Chesf, o reaproveitamento de funcionários e o desconto para aquisição de ações da empresa. Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, o deputado Danilo Cabral (PSB) afirma que o texto aprovado pelo Congresso Nacional é ruim e consegue ficar pior com os vetos do presidente Bolsonaro.
“A descotização da Eletrobras é a simples entrega do patrimônio nacional a um agente privado em condições precárias para o Brasil, em um momento de instabilidade, gerando graves consequências para a população, como o aumento da tarifa de energia. Agora, o governo retirou as medidas que barravam a extinção, a incorporação, a fusão ou a mudança de domicílio estadual, por dez anos, das subsidiárias, prejudicando o desenvolvimento regional”, destacou Danilo Cabral.
Poderão ser atingidas, de imediato, a Chesf (PE), Furnas (RJ), Eletronorte (DF), e CGT Eletrosul (SC). O governo justificou o veto, dizendo que o texto aprovado pelo Congresso Nacional “limita a gestão das subsidiárias pela nova empresa e retira a flexibilidade da futura Eletrobras”. Outro ponto que foi questionado por Danilo Cabral foi o que impunha ao governo o reaproveitamento dos empregados da Eletrobras e suas subsidiárias demitidos até um ano após a desestatização.
Danilo Cabral ressaltou que o PSB analisa a possibilidade de impetrar uma ação judicial para questionar a descotização da Eletrobras, na forma que foi aprovada pelo Congresso Nacional. “A crise no setor e o conjunto de jabutis, como a construção de termelétricas a gás, com prejuízo previstos em R$ 84 bilhões, inseridos na lei que prevê a descotização da Eletrobras vão transferir todo o custo para a população, sem falar no risco à soberania nacional”, disse o deputado.
Na Câmara dos Deputados, ainda tramita a chamada MP da Crise Energética, que cria a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg), com objetivo de “estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no país”. Na prática, o texto centraliza a gestão da crise hídrica e aumenta os poderes do Ministério das Minas e Energia, inclusive com o esvaziamento de poderes da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Ibama na gestão dos reservatórios. Danilo Cabral apresentou 12 emendas ao texto defendendo que a transição da empresa pública para o setor privado só deve ocorrer quando houver estabilidade no mercado e após submissão da proposta a um referendo.
“Este não é o momento de privatizar a Eletrobras e suas subsidiárias. A retração da economia mundial, as crises econômica e política já reduziriam o valor de mercado da empresa, agora, somadas à instabilidade no setor energético nacional, esse valor cairia ainda mais, trazendo graves consequências para os cidadãos e para o setor produtivo. Vamos receber uma bomba tarifária”, declara. A MP tem validade de 60 dias, os quais podem ser automaticamente prorrogados por igual período se, dentro deste primeiro prazo, a MP não tiver a sua votação encerrada em ambas as casas legislativas do Congresso Nacional.
