ANÁLISE POLÍTICA-JURÍDICA DO ADVOGADO INGAZEIRENSE, DR. ROBERTO DE FRETAS MORAIS, EX-DESEMBARGADOR DO TER/PE, EX-DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, SOBRE A PEC 188/2019
Prezados amigos e conterrâneos,
Acerca dessa PEC que visa acabar com os municípios com menos de 5.000 habitantes e menos de 10% de receita própria, posso assegurar a todos Ingazeirenses que tal medida não passará. Lutaremos até o fim com todas as forças que dispusermos no próprio congresso, na justiça, nas praças e nas ruas, juntaremos as lideranças políticas, sociais, religiosas e sindicais e, principalmente o povo. O Congresso levará em conta outras variáveis tais quais: geográficas, socioeconômicas e históricas.
Não será possível que um município com mais de duzentos anos de história, volte a ser Distrito ou um bairro de quem já fora seu Distrito (os municípios vizinhos já pertenceram a Ingazeira).
A PEC é inconstitucional, não pode simplesmente extinguir uma cidade, seu povo e sua cidadania, sua história de luta e conquistas, coletivas e pessoais, não pode dessa forma, uma população ser transferida para outro município como se fosse uma coisa, um mero objeto. São anos de sentimento de amor da terra onde nascemos, onde vivemos, onde nasceram, morreram e foram sepultados nossos ancestrais, onde serão criados nossos filhos, nossos netos. Não! Ingazeira nunca será dependente de munícipio qualquer que seja! Na verdade, o que se deseja é que o Congresso impeça daqui pra frente a criação de novos municípios, já que nos últimos tempos havia realmente abusos na criação desordenada de municípios, agora querer destruir a vida política, a historia de centenas de pessoas, suas histórias forjadas no decorrer dos anos, é uma violência inominável.
De que adianta incorporar um município ao município vizinho se esse também não tem receita própria suficiente para arcar com suas próprias despesas, igualmente a 90% dos municípios brasileiros que dependem de ajuda do Estado e do Governo Federal. Imaginem se o prefeito do município incorporador que não tem como arcar com as despesas de seu município, que tem inúmeras dificuldades para manter a saúde, segurança, a educação, servidores e outros serviços básicos necessários à população, vai cuidar de outro, agora, na condição de Distrito, uma vez que, só haverá aumento de despesas e não de receita… Obvio que não vai!
Pra finalizar, vai um lembrete para os que não gostam de “vereadores”: não vão acabar porque poderão ser candidatos no município incorporador; se acabarem com os prefeitos, terão interventores nomeados e, tudo será muito pior.
Um dos erros grave dessa PEC, absolutamente inconstitucional, é também não levar em consideração os aspectos sociológicos, econômicos, sociais, geográficos e históricos de determinados municípios. Acontece que dentre os 1.500 municípios que se se pretende extinguir, existem municípios, na condição politica administrativa de ingazeira; a Ingazeira tem mais de 200 anos de história!
Em 1850 já era comarca abrangendo toadas as cidades de seu entorno, atualmente! Afogados da Ingazeira, Tabira, Carnaíba São José do Egito, Iguaracy e Tuparetama. Todas elas foram seus distritos no passado e curiosamente Ingazeira também já foi distrito de quase todas elas.
Por tudo isso asseguro a vocês meus conterrâneos, que nossa querida Ingazeira continuará município e terá mais duzentos anos de história pela frente!
Roberto de Fretas Morais – Ex-Desembargador do TER/PE, Ex-Defensor Publico Geral do Estado de Pernambuco, Advogado Militante
