Presidida pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), a comissão mista do Congresso Nacional responsável pelo aprimoramento da Medida Provisória 783/2017 (CMMPV 783) aprovou, nesta quinta-feira (13), relatório do deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG) favorável à matéria. Editada no último dia 31 de maio, a MP cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
“Demos um grande passo com esta comissão ao construirmos um texto final equilibrado, que atenda aos interesses do setor produtivo e, ao mesmo tempo, à necessidade de ajuste fiscal no país”, avaliou Fernando Bezerra. “O setor produtivo precisa de espaço, de condições para gerar trabalho aos 14 milhões de brasileiros desempregados e mais de 18 milhões de desalentados, aqueles que deixaram de procurar emprego. Por isso, é necessário que o governo dê fôlego às empresas para que elas possam parcelar os débitos tributários e alongar as dívidas junto ao sistema bancário e financeiro, permanecendo em atividade”, completou o líder do PSB e vice-líder do governo no Senado.
Com validade até o próximo dia 31 de agosto (prazo que pode ser prorrogado conforme a tramitação da matéria na Câmara), a medida provisória estabelece o Pert em substituição à MP 766/2017. Por meio do Programa Especial de Regularização Tributária, que permite a inclusão de débitos de natureza tributária e não-tributária vencidos até 30 de abril deste ano, o devedor pode indicar as dívidas fiscais que deseja renegociar, dentro de um conjunto especificado pela medida provisória. Entre elas, os débitos de natureza tributária e não-tributária com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive os oriundos de parcelamentos anteriores, aqueles que estão em discussão administrativa ou judicial e os que tiverem lançamento de ofício feito após a publicação da MP.
Durante a reunião de hoje da CMMPV 783, parlamentares elogiaram o relatório do deputado Newton Cardoso Junior, que passa a constituir parecer do colegiado. Os deputados e senadores também ressaltaram a “forma transparente e democrática” como Fernando Bezerra Coelho conduziu os trabalhos da comissão.
No último 4, sob a presidência de Bezerra Coelho, a CMMPV 783 realizou ampla audiência pública para a coleta de sugestões que pudessem aprimorar o texto da medida provisória. Os especialistas convidados ao debate avaliaram que a MP é um importante caminho para a reforma fiscal no país e a retomada do crescimento econômico.
Participaram da audiência, especialistas da Secretaria-Geral da Presidência da República, do Ministério da Fazenda, da Receita Federal, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Também contribuíram ao debate, representantes de entidades como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Única) e a Associação de Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras).
