ECAD – Por que não funciona?
A morte de Dominguinhos, ocorrida em 23/07, reacendeu a discussão e motivou uma matéria no Jornal do Comércio de 01/08, que retrata a falta de transparência do ECAD.
Mas, o que é e o que faz essa Associação?
Com sede no Rio de Janeiro, o ECAD se apresenta como uma instituição privada que surgiu durante o Regime Militar (1973) e foi criada pela Lei 5.988/73, e mantida pela Lei Federal 9.610/98. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é o órgão brasileiro responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais das músicas aos seus respectivos autores.
O drama vivido nos últimos meses pela família do músico e compositor José Domingos de Moraes, o Dominguinhos, que veio a público pedir ajuda para custear os gastos com a sua internação, é um exemplo claro das distorções que acontecem na distribuição e arrecadação desses direitos no Brasil.
Autor de cerca de 500 músicas, a maioria delas sucesso, Dominguinhos recebia de R$ 4 a 5 mil trimestralmente por suas composições, conforme o relato do repórter José Teles, do Jornal do Commércio. Valor infinitamente inferior aos custos de sua hospitalização e da importância de suas obras.
A queixa da família do compositor em relação à baixa remuneração e à falta de transparência do Escritório não é um grito isolado. É sabido que nomes como Chico Buarque, Caetano Veloso, Lenine, Roberto Carlos e tantos outros se juntaram para pedir a reformulação do ECAD.
Segundo a matéria publicada no caderno “Opinião” do referido Jornal, “o escritório tem monopólio sobre a arrecadação musical no Brasil, mas não havia nenhum tipo de controle sobre o processo”. Para se ter uma ideia, conforme dados colhidos da própria instituição, em 2012 foram arrecadados R$624,6 milhões e distribuídos R$ 470,2 milhões.
Uma CPI investigou, nos anos de 2011 e 2012, irregularidades praticadas pelo ECAD. A comissão indiciou 15 pessoas pelos crimes de apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito. Um projeto foi elaborado e, segundo o senador Humberto Costa, a ele foi dada a missão de ser o relator.
Diz o Senador em nota para a coluna: “Como relator da matéria, procurei ouvir todos os envolvidos. Fiz reuniões com artistas, produtores e gestores culturais, com a presença, inclusive, do secretário de Relações Institucionais do ECAD, Márcio do Val, e também lancei um formulário online para receber contribuições de todo o País. Muitas delas foram incorporadas ao substitutivo que eu apresentei sobre o tema”.
Aprovado na Câmara e no Senado, o projeto mantém o ECAD com as mesmas atribuições de antes, mas, agora, com a fiscalização do Ministério da Cultura. A proposta também garante que as contas serão publicadas na internet para o acompanhamento dos artistas e que o pagamento espelhe a realidade da execução das músicas no Brasil. TVs e rádios serão obrigados a tornar pública a relação completa das obras que utilizaram. Os usuários serão beneficiados porque irão pagar um preço justo pelas obras veiculadas e saber qual a destinação que será dada ao recurso. Hoje, essa avaliação é por amostragem.
Com as novas ferramentas, o sistema de arrecadação trará um pouco mais de justiça àqueles que, como Dominguinhos, transformaram em arte letras e acordes que fazem desse País uma nação multicultural.
O mínimo que se espera é que a proposição, que agora está nas mãos da presidente Dilma Rousseff, seja sancionada, para não vermos reprisados filmes de shows filantrópicos visando a arrecadar fundos para pagamento de despesas médicas e hospitalares de um artista que encantou o Brasil e deixou um imenso legado.
Concluindo, uma perguntinha para a nossa reflexão: por que será que em nosso País não conseguimos manter uma instituição séria, capaz de prestar contas fielmente de tudo aquilo que arrecada? E parafraseando Bóris Casoy: isso é uma vergonha!
Danizete Siqueira de Lima.
