Durante sessão remota da Câmara do Recife desta segunda-feira (17), a vereadora Aline Mariano (PP) defendeu a criação de uma comissão para apurar e punir os responsáveis pelo vazamento de informações acerca da criança capixaba de 10 anos que chegou ao Recife grávida de 22 semanas.

A menina, que foi estuprada pelo próprio tio, foi transferida do Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes, em Vitória, para o Cisam, no Recife, depois que a unidade de saúde capixaba negou o pedido de realização de aborto.

“É um absurdo a exposição ao qual essa criança está sendo submetida. Além de ter sido estuprada pelo próprio tio e ter uma gravidez de risco, uma multidão vai para a frente do Cisam para fazer manifestações que não ajudam em nada. Não estão pensando na criança. Me solidarizo também com os profissionais de saúde que foram xingados e acuados. Querem fazer política com uma questão delicada para essa menina, para a família dela e tentaram desestabilizar a administração do Cisam. Vamos formalizar a criação de uma comissão para apurar e punir os responsáveis pelo vazamento das informações acerca desse caso.”

Sobre a polêmica envolvendo o aborto já autorizado pela justiça, a vereadora se posicionou favorável ao cumprimento da legislação brasileira.

“A gravidez foi interrompida com todo o profissionalismo reconhecido nacionalmente pelo Cisam e a garota está bem. A lei brasileira permite que um aborto seja realizado por meio do serviço público de saúde no caso de a gravidez ser resultado de um estupro, assim como em situação de risco para mãe ou de anencefalia. O hospital cumpriu a lei e não há o que discutir. Agora é cuidar dos danos psicológicos e físicos sofridos por essa criança e cobrar punição severa para o estuprador.”

De autoria do vereador Rinaldo Junior (PSB), PLO segue agora para sanção do Prefeito Geraldo Julio. Com a Lei, as empresas terceirizadas à administração pública municipal são obrigadas a comprovar mensalmente a totalidade das obrigações trabalhistas e previdenciárias de seus funcionários

Foi aprovado hoje na Câmara Municipal do Recife, em Sessão Ordinária (remota), e em segunda votação, o Projeto de Lei (PLO) 90/2019, de autoria do vereador Rinaldo Junior (PSB), que institui a Lei Anticalote sobre a contratação de serviços terceirizados no âmbito dos Poderes Públicos na cidade do Recife, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua. Após a sanção da LEI, as empresas prestadoras de serviços terceirizados à administração pública municipal serão obrigadas à comprovar mensalmente a totalidade das obrigações trabalhistas e previdenciárias de todos os seus funcionários.

A Lei anticalote tem por objetivo determinar que os Poderes Públicos do município do Recife efetuem retenções nas parcelas pagas pela gestão municipal do Recife às empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados, para a provisão de encargos trabalhistas relativos a salários, férias, abonos de férias, décimo terceiro salário, multa do FGTS, dispensa sem justa causa, bem como para a incidência dos encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário. Visando, assim, evitar o atraso injustificável de todas as verbas trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços nos Órgãos da Administração Pública Municipal do Recife por parte das empresas contratadas.

“A proposta surgiu após assistir a inúmeros descasos com trabalhadores terceirizados, que vêm vivenciando um problema seríssimo de empresas terceirizadas que não cumprem com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Muitas dão um verdadeiro calote nos trabalhadores, que só conseguem receber via Justiça, daí o nome do projeto “Anticalote” e então resolvemos propor essa importante Lei para a cidade do Recife, com objetivo de proteger os trabalhadores terceirizados da cidade”, explicou o vereador Rinaldo Junior.

“É recorrente por parte das empresas terceirizadas que possuem contratos de prestação de serviços o atraso ou o não recolhimento de verbas trabalhistas (a exemplo do FGTS) e previdenciárias desses trabalhadores, mesmo com o repasse de verbas públicas para o cumprimento dessas obrigações. Dessa forma, a Lei visa resguardar o direito dos trabalhadores e também a própria administração pública, ao impedir práticas lesivas à sociedade” afirmou o vereador.

Esta Proposição cria, então, diversos mecanismos para a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados, não sendo possível inserir tal ordenamento jurídico em Leis existentes, em especial na Lei de Licitações, já que se faz necessária uma Lei regulamentadora por parte do Poder Executivo. “Esse parlamento está de parabéns pela aprovação desta Lei. Agradecemos a sensibilidade e o apoio de todos os vereadores desta Casa”, finalizou Rinaldo Junior.

IMPORTANTE: Uma outra Lei, também de autoria do vereador Rinaldo Junior (instituída através do PLO 82/2019), já aprovado pela Câmara, é complementar à Lei anticalote e a fortalece, acrescentando dispositivos ao art. 81. e ao art. 88. da Lei Municipal nº 14.985, de 29 de julho de 1987 (LEI DAS LICITAÇÕES), para obrigar as empresas prestadoras de serviços terceirizados à administração pública municipal à comprovação mensal das obrigações trabalhistas e previdenciárias da totalidade de seus funcionários.

A partir desta semana, entram em cena algumas alterações propostas e aprovadas na Mini Reforma Eleitoral, na Emenda Constitucional 107.

Uma das mais importantes para a radiodifusão é a que trata do novo formato da Mídia Institucional. Antes, a regra previa a suspensão desse tipo de publicidade dos atos governamentais nos municípios três meses antes do pleito.

Com a mudança, fruto de empenho da ABERT com o apoio institucional da ASSERPE, ela é possível, com a finalidade de prevenir, prestar contas e trazer mais informações sobre as ações institucional no combate à pandemia da Covid-19.

O Texto é claro em seu VIII :”no segundo semestre de 2020, poderá ser realizada a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia”.

O texto diz que, “resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990”. Esse item refere-se apenas ao princípio da impessoalidade. Gestores já não podiam, por exemplo, vincular seus nomes às peças institucionais, evitando desequilíbrio em casos, por exemplo, onde há candidatos à reeleição.

Outra recomendação é para que se amplie o rigor na oferta dos princípios da imparcialidade e isonomia quando as emissoras tratarem de temas ligados às eleições.

Associados receberam esta semana última uma cartilha da ABERT sobre o tema, que deve ser estudada. O jornalismo dos prefixos deve ser ainda mais fortalecido com oportunidades iguais a todos que pretendam disputar as eleições, fazendo com que a sociedade faça seu juízo.

Da mesma forma, aconselha-se evitar na linha editorial dos prefixos críticas ou elogios exacerbados a pré-candidatos. Também observar o princípio do equilíbrio e de ferramentas como o Direito de resposta, quando pré-candidatos forem atacados por outros, por exemplo. Ideal é que essa iniciativa parta da emissora, garantindo uma condução séria, independente e imparcial.

ASSISTA A MENSAGEM EM VÍDEO DO PRESIDENTE DA ENTIDADE, NILL JÚNIOR:

A Secretaria de Saúde de Serra Talhada continua com a realização dos testes rápidos aplicados pela unidade móvel, que nesta segunda-feira (17) se encontra na Avenida Triunfo, testando funcionários de serviços considerados essenciais, como os funcionários de oficinas, casas de peças, marcenarias, supermercados, entre outros.

“Todos os dias os profissionais da saúde saem às ruas na unidade móvel para testar a população, trabalhadores de empresas consideradas serviços essenciais”, explicou Alexsandra Novaes, secretária-executiva de Saúde.

A secretária reforçou ainda que “toda a população de Serra Talhada está tendo acesso aos testes rápidos e os testes de swab, através dos postos de saúde do município, que fazem a triagem e encaminham para a realização dos testes pelo Laboratório José Paulo Terto”.

O Laboratório Municipal José Paulo Terto já testou mais de 12 mil pessoas em Serra Talhada, o equivalente a mais de 14% da população do município.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira e o Ministério Público convida todos os mototaxistas para uma reunião nesta segunda-feira, às 16 horas, na AABB, com o objetivo de discutir os protocolos sanitários para a retomada segura da atividade. .

A Folha de Pernambuco traz na sua edição de hoje uma matéria que indica o apoio do PROS à pré-candidatura do deputado federal João Campos (PSB) à Prefeitura do Recife. O jornal traz declarações do presidente estadual da legenda, o ex-deputado João Fernando Coutinho (foto), adiantando que vai marchar com o socialista na sucessão do prefeito Geraldo Julio (PSB).

O anúncio foi feito durante o ato de formalização da pré-candidatura a vereador do Recife de Almir Vasconcelos, em um espaço no bairro de Dois Unidos. Na ocasião, João Fernando teceu vários elogios a João Campos, colocando-o, inclusive, como a grande liderança política do futuro.

Com o apoio do PROS, João Campos já tem, até aqui, o maior bloco partidário formado entre os postulantes que se colocam na disputa pelo Recife. Já formalizaram apoio ao socialista o MDB e o Republicanos.

Há a expectativa de que outras legendas se alinhem ao projeto encabeçado por Campos nos próximos dias.