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Aprovado na CCLJ projeto de Lei que cede imóveis do Estado para município de Sertânia

Nesta terça-feira (10), durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Alepe, o Deputado Estadual Diogo Moraes, relator do projeto de Lei nº 469/2019, de autoria do Poder Executivo, deu parecer favorável ao projeto que autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, ao Município de Sertânia imóveis integrantes de seu patrimônio. Os imóveis em questão estão situados na Avenida Agamenon Magalhães, nº 619 e nº 621, Centro, Município de Sertânia. A medida atende a um pleito do parlamentar e do prefeito Ângelo Ferreira, de Sertânia. Os demais parlamentares acompanharam o relator e aprovaram o projeto.

Na ocasião, Diogo Moraes agradeceu ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Adalberto Vieira de Melo e ao procurador geral Dirceu de Barros pelo gesto com o município. “Os imóveis estavam cedidos aos dois Órgãos. Com o pleito, eles devolveram a cessão, permitindo que o Governo do Estado encaminhasse novo PL para autorizar a utilização do imóvel pela Prefeitura Municipal. A expectativa agora é que o prefeito Ângelo Ferreira possa construir a sede da Secretaria de Educação municipal e os demais prédios que necessita para ampliar e melhorar ainda mais os serviços para população sertaniense”, destaca o parlamentar.

Agora, o projeto será encaminhado para votação em plenário. A proposição do Poder Executivo vem atender ao disposto no art. 4º c/c art. 15, inciso IV, da Constituição do Estado, que prevê a possibilidade de alienação de bem imóvel público desde que autorizada por lei específica, tendo como objetivo viabilizar a implantação e funcionamento de órgãos públicos municipais naquela localidade.


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